Controle de animais de estimação por microchip em SC está previsto em PL aprovado na Alesc

Projeto de Lei define critérios para esterilização, criação de cadastro informatizado e até um inventário estadual de pets

Foi aprovada pela Comissão de Agricultura e Política Rural da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), nesta quarta-feira (7), a continuidade do PL (Projeto de Lei) 338/2019, que cria a política estadual de controle populacional de animais domésticos.

O texto, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), define critérios para esterilização, uso de microchip de controle, criação de um cadastro informatizado, guarda responsável, controle social, gerenciamento, gestão integrada e um inventário estadual de animais de estimação.

PL sobre animais de estimação em SCProjeto da Alesc prevê controle populacional de animais domésticos em SC – Foto: Justin Veenema/Unsplash

Durante a aprovação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça da assembleia, foram solicitadas diligências a órgãos do governo estadual. De acordo com a Alesc, a SES (Secretaria de Estado da Saúde) foi contrária ao projeto, alegando a criação de despesas. Por outro lado, a Vigilância Sanitária apoiou a iniciativa.

O deputado Volnei Webber (MDB) citou a importância do assunto. Ele lembrou que, quando foi prefeito do município de São Ludgero, no Sul catarinense, uma iniciativa semelhante foi implementada pela câmara de vereadores do município. “Inicialmente, foi criticado. Mas a evolução foi tão boa e abraçada pela população que serviu de exemplo para outras cidades da região”, contou.

Segundo Webber, com o controle feito com castração e o uso de chips em cães e gatos, caiu o índice de contaminação de doenças provocadas por animais. Isso ajudou a economia do município, com o uso de recursos para outras áreas de saúde.

A matéria vai agora para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente e, caso aprovada, estará pronta para votação no Plenário da Alesc.

Produção de orgânicos em SC

Outra aprovação do colegiado na manhã desta quarta envolveu o PL 310/2019, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT). O parlamentar pretende instituir a PEAPO (Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica).

O texto cita a necessidade de o Estado incentivar e promover o desenvolvimento da agroecologia e dos sistemas orgânicos de produção e extrativismo sustentável. Também estão englobadas no projeto a instauração de um processo de transição para garantir sustentabilidade e a qualidade de vida das populações que trabalham no campo, floresta e nos meios urbanos.

Em seu parecer, o deputado Moacir Sopelsa (MDB) avaliou que a matéria é muito importante. “A produção de produtos orgânicos tem campo muito grande para crescer no País e especialmente em Santa Catarina”, assegurou o deputado.

Conforme a Alesc, as secretarias de Estado da Fazenda, Educação, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico Sutentável, Agricultura, o Instituto do Meio Ambiente, a Fetaesc (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina), a Cidasc (Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento manifestaram-se favoravelmente à iniciativa.

A etapa final de avaliação da matéria para garantir a discussão no Plenário também será na Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Questão hídrica e permanência no meio rural

A Comissão de Agricultura aprovou também dois requerimentos da deputada Luciane Carminatti (PT). Um deles pede que os secretários de Estado do Desenvolvimento Sustentável, Luciano Buligon, e da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, Altair Silva, sejam ouvidos pelo colegiado.

O objetivo é assegurar que a Alesc conheça o planejamento e gestão dos recursos hídricos em Santa Catarina e a capacidade de ampliação da infraestrutura para captação e armazenamento de água no Estado.

Já o segundo requerimento pede a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em data a ser agendada, para tratar do PL 20/2020, que institui a Política Estadual de Incentivo a Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da Qualificação da Oferta Educacional.

Possíveis cortes no orçamento

Presidente da Comissão de Agricultura, o deputado José Milton Scheffer (PP) demonstrou preocupação com informações vindas de Brasília sobre os possíveis cortes no orçamento do Ministério da Agricultura.

“Isso está sendo discutido no Congresso e essas modificações podem refletir na Superintendência Federal de Agricultura em Santa Catarina”, avaliou. A Alesc informou que o deputado Scheffer solicitou apoio dos demais integrantes do colegiado para que mantenham contato com a bancada federal catarinense pedindo que deputados federais e senadores do Estado intervenham de modo contrário à redução de investimentos no setor.

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