Lei proíbe que condomínios de SC imponham locais para entradas de pets; veja detalhes

Regras foram publicadas no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (23)

Uma nova lei que estabelece regras para a permanência e convivência de pets em condomínios de Santa Catarina foi sancionada nesta quinta-feira (23).

Condomínios não devem impor locais para entrada e saída de pets- Foto: FreepikCondomínios não devem impor locais para entrada e saída de pets- Foto: Freepik

Segundo o tempo publicado no DOE (Diário Oficial do Estado), é proibido impor a entrada ou a saída do proprietário, inquilino ou visitante somente pela porta de serviço. A escolha cabe ao tutor do animal.

Em relação à higiene, é proibido manter animais sem espaço, ar, luminosidade e sombra, além de criar ou manter trancado os pets na sacada do apartamento.

o barulho excessivo produzido pelo animal ao longo do dia deve ser comunicado ao responsável, para contratar um educador ou realizar um  treinamento para que os ruídos sejam minimizados, respeitando ainda a idade do animal.

Trânsito de animais em áreas comuns e elevadores

A passagem de animais por áreas comuns do condomínio deve respeitar as seguintes regras:

  • O animal deve ser levado por pessoa com idade e força suficientes para controlar seus movimentos;
  • Usar guia e coleira, adequadas ao seu tamanho e porte do animal;
  • O cão deve portar uma plaqueta de identificação com o nome e o telefone do responsável pela guarda, ou o número do CPF;
  • Cães bravos devem ser conduzidos com coleira e focinheira;
  • Os animais devem estar com a carteira de vacinação atualizada, livres de pulgas, carrapatos e outras zoonoses;
  • O condutor do animal tem o dever de recolher os dejetos nas referidas áreas, bem como o higienizar o local;
  • O condomínio poderá realizar o cadastramento dos animais, bem como requerer, a qualquer tempo, a carteira de vacinação.
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