Altair Magagnin

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Considerando o que foi liquidado, SC investe abaixo da lei em Saúde e Educação

Atualizado

Depois de revelado pela coluna que o relatório dos investimentos em Saúde e Educação estava desatualizado, o Executivo de Santa Catarina apresentou informações referentes o primeiro mês de 2019.

Na Educação, o mínimo exigido por lei é de 25% da RLI (Receita Líquida de Impostos). Em janeiro, foram empenhados 24,14% (R$ 465 milhões) e liquidados 21,17% (R$ 407,7 mi). Na Saúde, cujo mínimo é de 15%, foram empenhados 17,52% (R$ 337,5 mi) e liquidados 8,81% (R$ 169,6 mi). Liquidado quer dizer o que realmente concretizado.

Ou seja, tanto em Saúde quanto em Educação, o governo ficou abaixo do que a lei define como investimento mínimo, se considerarmos o que realmente foi pago. No entanto, o governo considera o empenhado, o que salvaria pelo menos a Saúde.

Cabe ressaltar que, por enquanto, o que vale é o percentual no fim do ano, não mês a mês. Ou seja, é preciso chegar a 25% e 15% no balanço dos 12 meses. Relatórios a cada quatro meses são feitos para apurar o andamento das despesas.

Mas, isso pode mudar, caso o governo consiga derrubar no STF (Supremo Tribunal Federal) o chamado Duodécimo da Saúde. A lei prevê aplicação mensal, até o dia 15, do valor definido por lei para a pasta.

Além da possibilidade de atrasar os salários, o governo também está com dificuldades de cumprir os investimentos mínimos, mesmo batendo recordes de arrecadação.

Nota oficial da Secretaria da Fazenda

“O Portal da Transparência apresenta o acompanhamento mensal do cumprimento constitucional da aplicação mínima em Saúde e Educação. É possível verificar a atualização até o mês de janeiro deste ano. Já os dados para a publicação do mês de fevereiro estão sendo finalizados de acordo com o encerramento contábil, para assim serem divulgados.

Importante salientar que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a verificação do cumprimento da aplicação mínima em Saúde e Educação é realizada por meio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária. O RREO deve ser, obrigatoriamente, publicado a cada bimestre. Neste caso, o 1º bimestre de 2019 tem prazo para publicação até 30/03/2019.

A SEF destaca ainda que durante o ano, o RREO é apenas para acompanhamento da verificação dos mínimos constitucionais, já que a obrigatoriedade de comprovação do cumprimento dos mesmos é anual.”

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