Altair Magagnin

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Deputados de SC diminuem o “cheque em branco” para Carlos Moisés

Apelidada pelos deputados mais alinhados à oposição como “cheque em branco”, a nova reforma se tornou mais restritiva. O governador perdeu as amplas prerrogativas de decidir por meio de decreto. Precisará de autorizações legislativas para determinados atos, como “a organização, o funcionamento e a estruturação das autarquias, das fundações, de empresas públicas e das sociedades de economia mista do Estado”.

Qualquer mudança deverá passar pelos deputados, por meio de projeto de lei específico. Também não será possível mexer em “critérios para ocupação de cargos em comissão e funções de confiança” por meio de decreto.

Sobre essa questão, o governo estadual se vale da prerrogativa de que o governo federal adota o mesmo critério, há algumas gestões. Não é carta branca para fazer o que bem entender, mas sim para agilizar a máquina pública – paquidérmica, diga-se de passagem.

Entrega da reforma administrativa de SC – James Tavares/Secom/ND

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