Altair Magagnin

Informações e análises sobre a política catarinense, com prioridade para conteúdos exclusivos e inéditos. Notícias e opiniões contextualizadas com os bastidores do poder.

Governo nega irregularidades no auxílio-combustível e pede arquivamento de investigação

Atualizado

Em resposta ao TCE-SC (Tribunal de Contas), o governo de Santa Catarina nega que a concessão de auxílio-combustível a determinado servidores seja uma “ofensa aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da moralidade”, e pede o arquivamento da investigação. O documento, elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado, foi encaminhado pouco antes das 19h desta terça-feira (14), limite do prazo de dez dias concedido pelo conselheiro Cleber Muniz Gavi para explicações.

TUDO SOBRE O AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL

Nas 19 páginas, às quais a coluna teve acesso, o Executivo procura rebater os argumentos da diretoria técnica do TCE, que sugeriu a imediata suspensão do pagamento do benefício. Quanto à suposta ilegalidade, o texto apresenta as leis que amparam o pagamento, “em plena vigência e eficácia”, inclusive citando as datas. Os auditores fiscais da Receita Estadual recebem o auxílio há 49 anos, com a mais recente regulamentação em 1989. Já procuradores estão amparados desde 1993, contadores da Fazenda desde 2014, auditores internos da Fazenda desde 2013 e defensores-públicos desde 2015.

Sobre o fato de o pagamento ter um valor médio e único a todos os beneficiados, foi citado como exemplo a concessão de outros auxílios, como alimentação, moradia, saúde, entre outros. Esse valor fixo seria “mais eficiente, econômico e razoável, do que criar mecanismos de aferição individual”.

A Procuradoria também alertou para eventuais disputas judiciais, caso os beneficiados tenham seus auxílios suspensos.

Por fim, antes de pedir o arquivamento da investigação, o documento também citou medidas adotadas pelo governo, como o decreto que regulamentou a suspensão do pagamento em caso de afastamentos, e a portaria que pretende criar o grupo de estudos, medidas para “estabelecer critérios mais claros”, assim como estudar “possibilidades mais econômicas ao erário”, sem que haja “prejuízos aos serviços públicos essenciais ao Estado e à sociedade catarinense”.

Mais conteúdo sobre

Mais conteúdo