Justiça barra tentativa de SC descredenciar junto ao Detran médicos e psicólogos peritos

Atualizado

O desembargador Paulo Henrique Moritz da Silva concedeu liminar em favor da Associação de Médicos e Psicólogos Peritos Examinadores de Trânsito no sentido de determinar que o Estado de Santa Catarina se abstenha de descredenciar os médicos e psicólogos peritos de trânsito já credenciados junto ao Detran. Ou seja, foi provisoriamente determinada a manutenção do credenciamento dos médicos e psicólogos já atuantes, sem que estes tenham de realizar novo cadastro, até julgamento final do processo que deverá verificar se as exigências do Decreto n. 128/2019 e da Portaria n. 161/2019 do Detran são legais. A defesa é da lavra do Escritório Nemetz & Kuhnen, Dalmarco e Pamplona Novaes. O assunto foi levantado em primeira mão pela coluna.

Deinfra – Patricia Zomer/Divulgação/ND

A Associação entrou com Ação Coletiva Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, visando a declaração de nulidade dos atos administrativos mencionados acima e que disciplinam os procedimentos de credenciamento de novos profissionais peritos avaliadores junto ao DETRAN – SC
Em suma, sob a pretensão de “universalizar” o credenciamento de médicos peritos no estado, sem nenhum estudo sobre o impacto que isso pode trazer para a população, o governo decretou tais medidas. A Associação, de acordo com seu presidente, médico Fernando de Mello Vianna, somente está pedindo diálogo e bom senso por parte da direção do Detran.

“Temos peritos que trabalham há décadas junto ao órgão de trânsito. E assim como os que ingressarem no serviço a menos tem, têm todo o conhecimento, um know-how imensurável na área,” ressalta ele, salientando que a parte do atendimento médico e psicológico em Santa Catarina é referência nacional.

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