Altair Magagnin

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Movimentação de deputados de SC coloca estratégia de Moisés para incentivo fiscal em xeque

Capítulos inéditos da novela dos incentivos fiscais foram protagonizados nesta terça-feira (13) pelos deputados estaduais catarinenses. Quatro PSAs (Propostas de Sustação de Ato) foram admitidas pelos integrantes da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Se aprovadas em plenário, elas suspenderão os efeitos de decretos editados pelo Executivo no fim do ano passado e que retiraram benefícios fiscais concedidos a empresas, na prática, aumentando impostos. Mais uma vez, o Legislativo cumpriu o seu papel de contrapeso às decisões do Executivo, que estão sendo taxadas como equivocadas.

Reunião da CCJ – Bruno Collaço/Agência AL/ND

Presidente da CCJ, o experiente deputado Romildo Titon (MDB) vislumbrou na inclusão das PSAs em pauta uma alternativa para reabrir o diálogo entre o setor produtivo e o Executivo, por meio do Legislativo. As propostas, apresentadas em fevereiro, têm autoria das bancadas do PSD e do PP e dos deputados Luciane Carminatti (PT) e Volnei Weber (MDB). Elas alcançarão os decretos número 1.859, 1.860, 1.866, 1.867 e 1.872, de dezembro de 2018, que aumentam as alíquotas de ICMS de vários segmentos da economia catarinense que, até então, contavam com alíquota zero ou reduzida.

Em março, o Legislativo aprovou para 31 de julho a prorrogação do prazo para a retirada desses benefícios. Depois disso, na semana passada, houve um novo adiamento, até 31 de agosto. Quando passar a valer, os defensivos agrícolas, por exemplo, que não pagavam ICMS, pagarão 17% de imposto. Com isso, a competitividade do agronegócio catarinense está ameaçada. O caso dos defensivos não é isolado. Carnes de aves e de suínos, água, erva-mate, lacticínios, farinha de trigo, cerâmica vermelha, entre outros produtos, também terão aumento do imposto. Por isso a preocupação.

Nesse contexto, a Assembleia Legislativa deixou de ser um apêndice do governo do Estado. Os 40 deputados chamaram para si o clamor dos catarinenses. Quando faço alusão a um capítulo inédito desta novela, é pelo fato que, se aprovadas as PSAs, estará encerrado o debate dos decretos. Caso insista no assunto, o Executivo precisará mandar um projeto de lei. De qualquer forma, o governador Carlos Moisés (PSL) e seus assessores estão instados a dialogar sobre o assunto, algo que se furtaram até o momento.

Resposta

Ainda em relação às PSAs, o Executivo tem dez dias para defender junto à CCJ a manutenção dos decretos. Após receber as alegações, a comissão vai discutir se os decretos são legais ou ilegais. Caso os considere legais, as PSAs serão arquivadas e os decretos continuarão em vigor. Caso entenda que os decretos sejam ilegais, a CCJ vai elaborar um projeto de decreto legislativo sustando os efeitos dos decretos do Executivo. O último passo é a votação em plenário. A expectativa é que o assunto seja decidido até o fim de agosto.

Prazo

Além das decisões locais, um novo convite ao diálogo entre o governo e o setor produtivo também vem de Brasília. O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) prorrogou de 31 de agosto para 31 de dezembro o prazo para que os Estados e o Distrito Federal reorganizem sua política de benefícios fiscais. Essa já é a segunda prorrogação feita pelo órgão, que reúne os secretários da Fazenda de todas as unidades da federação. O prazo inicial era 31 de julho.

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