Altair Magagnin

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Na Justiça, SC recupera R$ 2 milhões em impostos devidos por montadora

Por meio de uma ação judicial, cerca de R$ 2 milhões entrarão nos cofres públicos de Santa Catarina. A Procuradoria-Geral do Estado obteve vitória no Tribunal de Justiça em recurso de uma montadora que questionou a cobrança de ICMS feita pelo Estado.

Carros seminovos – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ocorre que, quando uma fabricante vende um veículo para uma revendedora, precisa recolher o imposto pelo regime de substituição tributária. Quando vende direto para o consumidor final, o recolhimento é diferente. No caso em questão, a montadora vendeu mais de 900 carros para empresas, supostamente, na condição de consumidoras finais.

A fiscalização do Estado percebeu a fraude tributária e acionou a Justiça para cobrar o imposto. A decisão que entendeu caber à montadora a presunção de que a compra dos veículos é para revenda e, assim, recolher o imposto, foi da Quinta Câmara de Direito Público do TJ-SC, em favor do Estado.

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