Pressão para manter percentuais do duodécimo dos poderes aumenta

Atualizado

A pressão para manter o percentual de duodécimo repassado pelo governo do Estado aos demais poderes aumentou nos últimos dias. TJ-SC, MP-SC, TCE/SC, OAB/SC, Udesc e Fecam cobram dos deputados estaduais a rejeição do trecho da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2020, que prevê a redução do percentual da Receita Corrente Líquida aos poderes catarinenses. O projeto estará em pauta na reunião extraordinária da Comissão de Finanças hoje, às 13h30, na Alesc, e poderá ser votado em plenário esta semana.

De acordo com nota pública conjunta assinada pelos poderes e universidade diretamente afetados pela medida, os órgãos citam que a diminuição do percentual “nem de longe será capaz de equacionar o crônico descontrole das contas do Executivo” e que, caso seja aprovada, a medida “trará sensíveis e catastróficos impactos em outras atividades essenciais prestadas à população catarinense”.

Em outro texto, o MP-SC defende o atual percentual porque ele “permite a produção de resultados pela Instituição que sejam relevantes para o cidadão”. Caso haja redução, segundo o MP, haverá uma redução de 37,53% da estrutura do Ministério Público estadual.

A Ordem dos Advogados pede a manutenção dos percentuais pois, segundo a entidade, um corte drástico orçamentário “colocará em risco o acolhimento de justos pleitos da advocacia catarinense”.

Perdas para municípios

Além da redução do percentual do duodécimo, a nota conjunta das entidades ainda cita que o governo quer a desvinculação de receitas tributárias sem registro na fonte do repasse, o que acarretaria para os poderes, órgãos e municípios catarinenses uma perda adicional de até 30% em seus orçamentos. O projeto pretende ainda modificar o conceito de Receita Líquida Disponível, base do repasse aos poderes, órgãos e municípios catarinenses, o que causaria, segundo os órgãos, “prejuízo à segurança jurídica e estabilidade orçamentária”.

Parecer em votação

Hoje na Alesc estará em votação a rejeição ou a aprovação do parecer do deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças, que na semana passada pediu a reprovação da mudança no percentual do duodécimo. A proposta do governo prevê reduzir o repasse em 2020 dos atuais 21,88% para 19,69%. Após a votação de hoje na Comissão de Finanças, o projeto estará apto para ir a plenário, a depender do presidente da Casa, Julio Garcia (PSD). Há chances de a votação ocorrer já na quarta-feira.

Governo defende redução

Horas após as manifestações dos órgãos, o Governo disponibilizou dados sobre os repasses feitos aos poderes nos últimos anos. Segundo as projeções feitas pela Secretaria da Fazenda, a diminuição do percentual não compromete o caixa dos poderes. A tese do Governo é que, com a arrecadação maior este ano com relação a 2018, o valor total repassado em dinheiro será maior do que no ano anterior, mesmo que o percentual diminua. De acordo com o governo, ano passado foram distribuídos aos poderes R$ 3,59 bilhões – com uma sobra de R$ 193 milhões. Mesmo com a redução de 10% nos repasses para 2020, seriam disponibilizados R$ 3,62 bilhões.

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