Altair Magagnin

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Reforma administrativa de SC é aprovada em comissão e está pronta para ir ao plenário

Atualizado

O relatório final sobre a proposta de reforma administrativa do Poder Executivo foi aprovado nesta terça-feira (21) durante a reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; e de Administração, Trabalho e Serviço Público da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Um novo ajuste, em relação a atual lei que rege a organização administrativa do Estado, foi realizado.

TUDO SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA

Reunião conjunta das comissões sobre a reforma administrativa de SC – Luca Gebara/Agência AL/ND

O PLC (Projeto de Lei Complementar) 8/2019 encaminhado pelo governo está pronto para ser votado em plenário nesta quarta-feira (22). A votação da redação final está prevista no cronograma para quinta-feira (23). Por ser um PLC, depende de 21 dos 40 votos para ser aprovado.

O substitutivo global incorporou parte das 159 emendas apresentadas pelos parlamentares e retirou alguns pontos do projeto original. Com a emenda, o PLC passou de 175 para 182 artigos. Também, aumentou de 10 para 44 o número de artigos de leis e de leis que serão revogadas.

O relatório final, aprovado na quarta-feira passada, documento foi elaborado pelos deputados Luiz Fernando Vampiro (MDB), Milton Hobus (PSD) e Volnei Weber (MDB) – respectivos relatores em cada uma das comissões.

Marcos Vieira, presidente da comissão de Finanças, Weber, Romildo Titon, presidente da CCJ, Paulinha, presidente da comissão de Trabalho, Hobus e Vampiro – Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL/ND

Durante a sessão conjunta desta terça-feira, o relator da Comissão de Finanças, Milton Hobus, explicou o ajuste em relação à atual lei que organiza a administração pública estadual. Os deputados decidiram revogar a lei. O governo gostaria que alguns pontos fossem mantidos. A decisão final foi de revogar, dando prazo de 180 dias para o Executivo reorganizar. Depois da nova mudança, a sessão foi suspensa e retomada no início da tarde.

Na volta, o líder do governo, Maurício Eskudlark (PR), anunciou que o Executivo não apresentará emendas ao texto. “O governo entende que houve grandes avanços. O parlamento ajudou a aprimorar a proposta que veio”, afirmou.

O deputado João Amin (PP) sugeriu que o governo encaminhe, “o mais rápido possível após a aprovação”, um organograma com a nova estrutura do governo. Eskudlark assegurou que seria plausível.

A única polêmica levantada foi em relação à equiparação salarial dos procuradores do Estado, em relação ao procuradores da Assembleia Legislativa. Quem provocou o assunto foi o deputado Marcius Machado (PL, ex-PR). Relator na Comissão de Finanças, Hobus explicou que desde o governo Esperidião Amin existe essa equiparação. Pela lei encaminhada pelo atual governo, não haveria mais. A Assembleia decidiu restabelecer, já que o assunto é pauta de questões judiciais.

Marcius, Eskudlark e Amin – Luca Gebara/Agência AL/ND

APROVAÇÃO

Conforme levantamento da coluna Poder, do ND, a ampla maioria dos parlamentares é a favor da reforma. Entre os principais argumentos, estão a prerrogativa de Moisés organizar o Estado da forma como entende melhor. Outro aspecto que sinaliza a possível aprovação, é o fato de o governo ter flexibilizado em relação a boa parte das emendas apresentadas.

Reunião conjunta das comissões teve duas partes, assista

Menos decretos

Uma das principais alterações no projeto de lei complementar da reforma administrativa está na necessidade de autorização da Assembleia Legislativa para vários atos do governador que, pelo texto original da proposta, poderiam ser feitos por meio de decreto.

A organização, o funcionamento e a estruturação das autarquias, das fundações, de empresas públicas e das sociedades de economia mista do Estado, por exemplo, só poderão ser feitas por meio de projeto de lei específico, que deverá ser aprovado pelos deputados. A emenda substitutiva também elimina a possibilidade da especificação, por meio de decreto do Executivo, de critérios para ocupação de cargos em comissão e funções de confiança.

Os relatores retiraram do texto original da reforma algumas das atribuições da Secretaria Executiva de Integridade e Governança, que será criada na reforma, e diminuíram boa parte das competências atribuídas à Controladoria-Geral do Estado, que também será criada. Em contrapartida, deram novas atribuições a outras secretarias, como a de Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural; de Desenvolvimento Econômico; de Educação; de Infraestrutura, entre outras.

Para o governo, reforma é parte das mudanças

No governo do Estado, o fim de semana foi de análise em relação aos pontos alterados pelos deputados. De acordo com o secretário de Administração, Jorge Tasca, a reforma “é um pilar importante” das propostas de mudança do atual governo. “Vai se somar à melhoria na gestão dos contratos, das compras públicas, e à transparência, enfim, um conjunto de ações”, afirmou.

Conforme Tasca, a reforma está baseada em três pilares: “a redução, sem comprometer a prestação de serviço ao cidadão; a reorganização, para eliminar a sobreposição de funções e melhorar os processos; e, a qualificação, onde entra forte a gestão por resultados, o governo digital e as medidas de transparência, integridade e governança”.

O secretário estadual da Casa Civil, Douglas Borba, disse que as emendas foram discutidas ponto a ponto e que, juntamente com as audiências públicas realizadas pelo Legislativo, as alterações contribuíram para um melhoramento da reforma. “A essência da reforma se manteve: reduzir custos, diminuindo o tamanho da máquina administrativa e tornando-a mais leve e mais barata; e a otimização da estrutura, eliminando sobreposições e tornando-a mais eficiente”, diz Borba.

Sobre a redução de algumas competências atribuídas à Controladoria-Geral do Estado, o secretário afirmou que é preciso haver maior discussão sobre a Controladoria, para que não conflite com as atribuições da Secretaria da Fazenda. “Mas não é nenhum problema, porque as funções da Controladoria podem ser regulamentadas posteriormente, em consenso com o governo”, apontou.

Em relação aos decretos, o governador nega que pretenda usar da prerrogativa para desrespeitas leis e normas vigentes. “Um dos questionamentos é como se a reforma, por não tratar do segundo e do terceiro escalões, fosse um ‘cheque em branco’. Não é. Está previsto um grande esqueleto, mas as minúcias têm flexibilidade, para não criar um governo engessado”, afirmou.

Principais mudanças

  • Necessidade de autorização Legislativa para atos do governador que, pelo texto original da proposta, poderiam ser feitos por meio de decreto.
  • Redução das atribuições da Secretaria Executiva de Integridade e Governança e da Controladoria-Geral do Estado, que serão criadas.
  • Servidores da Educação e da Saúde vinculados às Agências Regionais, que serão extintas, serão redistribuídos para o órgão central, mas poderão continuar em exercício das regionais.
  • Detran (Departamento Estadual de Trânsito), FCC (Fundação Catarinense de Cultura), Fesporte (Fundação Catarinense de Esporte) e Santur (Santa Catarina Turismo) ficarão vinculadas ao Gabinete do Governador.
  • Advogados que atuam nas autarquias que serão extintas, como Deinfra e Deter, serão redistribuídos nas demais autarquias e fundações estaduais.
  • Governador poderá convocar, com remuneração e vantagens de origem, servidores civis e militares para trabalhar nos gabinetes do governador, vice, secretários, dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • Foi retirado do texto o artigo que abria a possibilidade dos recursos destinados à pesquisa científica e tecnológica e à pesquisa agropecuária, garantidos pela Constituição Estadual, serem aplicados em outros órgãos da administração estadual.
  • Licença-prêmio e licença especial dos militares: o servidor poderá utilizar desse benefício de forma parcelada, com parcelas não inferiores a 30 dias. As licenças-prêmio acumuladas deverão ser usufruídas antes da aposentadoria. Caso isso não ocorra, o servidor, ao entrar com pedido de aposentadoria, as perderá.
  • Eliminação da exclusividade da ocupação de alguns cargos em comissão por servidor efetivo (auditor-geral, controlador-geral, ouvidor-geral, corregedor-geral, entre outros).
  • Manutenção das Coordenadorias de Desenvolvimento Ambiental do IMA-SC (Instituto de Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina) e das agências e Coordenadorias de Previdência do Iprev (Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina).
  • Ações da Companhia Hidromineral Caldas da Imperatriz serão doadas para o Município de Santo Amaro da Imperatriz.
  • Revogação da lei estadual que instituiu o Programa Estadual de Educação a Distância.
  • Revogação de pontos que garantiam a transformação de gratificação ao servidor lotado e em exercício nas ADRs em vantagem pessoal.
  • Revogação de vários artigos de leis e de leis que tratam da estrutura administrativa do Poder Executivo.

Reunião conjunta sobre a reforma administrativa

Reunião conjunta das comissões sobre a reforma administrativa de SC - Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL/ND

Reunião conjunta das comissões sobre a reforma administrativa de SC - Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL/ND

Reunião conjunta das comissões sobre a reforma administrativa de SC - Luca Gebara/Agência AL/ND

Reunião conjunta das comissões sobre a reforma administrativa de SC - Luca Gebara/Agência AL/ND

Reunião conjunta das comissões sobre a reforma administrativa de SC - Luca Gebara/Agência AL/ND

Reunião conjunta das comissões sobre a reforma administrativa de SC - Luca Gebara/Agência AL/ND

Reunião conjunta das comissões sobre a reforma administrativa de SC - Luca Gebara/Agência AL/ND

Reunião conjunta das comissões sobre a reforma administrativa de SC - Luca Gebara/Agência AL/ND

Reunião conjunta das comissões sobre a reforma administrativa de SC - Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL/ND

Reunião conjunta das comissões sobre a reforma administrativa de SC - Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL/ND

Reunião conjunta das comissões sobre a reforma administrativa de SC - Luca Gebara/Agência AL/ND

Reunião conjunta das comissões sobre a reforma administrativa de SC - Luca Gebara/Agência AL/ND

Reunião conjunta das comissões sobre a reforma administrativa de SC - Luca Gebara/Agência AL/ND

Reunião conjunta das comissões sobre a reforma administrativa de SC - Luca Gebara/Agência AL/ND

Reunião conjunta das comissões sobre a reforma administrativa de SC - Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL/ND

Reunião conjunta das comissões sobre a reforma administrativa de SC - Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL/ND

Reunião conjunta das comissões sobre a reforma administrativa de SC - Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL/ND

Reunião conjunta das comissões sobre a reforma administrativa de SC - Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL/ND

Reunião conjunta das comissões sobre a reforma administrativa de SC - Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL/ND

Reunião conjunta das comissões sobre a reforma administrativa de SC - Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL/ND

Marcius, Eskudlark e Amin - Luca Gebara/Agência AL/ND

Marcius, Eskudlark e Amin - Luca Gebara/Agência AL/ND

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