Saúde, Educação e renúncia fiscal pautaram julgamento das contas de 2017 do governo

As contas de 2017 do governo do Estado foram aprovadas nesta quarta-feira (6) por maioria de votos dos conselheiros do TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado) – 4 a 1 – com 22 ressalvas, 22 recomendações e 4 determinações. O ex-governador Raimundo Colombo (PSD) comemorou o resultado.

Julgamento das contas de 2017 pelo TCE-SC - Douglas Santos/Divulgação/ND
Julgamento das contas de 2017 pelo TCE-SC – Douglas Santos/Divulgação/ND

O voto pela reprovação das contas foi dado pela auditora substituta de conselheiro Sabrina Iocken, que participou na vaga do conselheiro Luiz Roberto Herbst. Votaram com o relator Wilson Wan-Dall, pela aprovação, os conselheiros César Fontes, Herneus de Nadal e José Nei Ascari.

VEJA MAIS: Assista à íntegra da sessão do Tribunal de Contas do Estado

As divergências giraram em torno de três temas principais. A execução dos percentuais obrigatórios por lei em Saúde e Educação, além da transparência em relação à renúncia fiscal. O secretário da Fazenda, Paulo Eli, e o ex-secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, trouxeram como pano de fundo a crise que se abate sobre o país, fato injustificável, de acordo com o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Aderson Flores.

O que veremos a seguir é que há números e posições diferentes tanto pela rejeição quanto pela aprovação, sacramentada por uma corte que não deixa de ter viés político.

Saúde

  • Uma emenda à Constituição estadual aumentou de 12% para 15% o mínimo obrigatório para aplicação em Saúde de tudo o que é arrecadado em impostos e transferências pelo Estado. Com aumento gradual, 2017 exigia 13% de investimento. Segundo o MPC, o governo investiu R$ 2,35 bilhões, alcançando 12,73%. Ainda que o Executivo recorra ao STF (Supremo Tribunal Federal) alegando inconstitucionalidade, o limite está vigente, conforme Aderson Flores. A dívida da Saúde foi estimada em R$ 1 bilhão.
  • Os números do governo são diferentes. Conforme Nelson Serpa, foram investidos 13,24% em Saúde pública. A diferença está em computar os valores referentes a sequestros judiciais nas contas do governo para atender demandas na área. Conforme o ex-secretário, ninguém discute que esse valor tenha sido efetivamente aplicado em tratamentos, mas se tem um “apego exagerado à forma”, em relação a como esse gasto foi registrado.

Educação

  • Tema recorrente no julgamento das contas há 11 anos, a inclusão ou não dos pagamentos de servidores inativos no total de investimentos na Educação pública voltou a aparecer. A Constituição estabelece aplicação de 25% de tudo que é arrecadado mas, de acordo com o MPC, em 2017, esse percentual ficou em 22,7%. O pagamento de inativos significa R$ 780 milhões.
  • Da mesma forma que na Saúde, na Educação também teria sido aplicado além do que o limite legal exige, conforme as contas do governo. Seriam 26,94% de investimento, contemplando justamente o pagamento dos inativos. Nelson Serpa lembra que, desde 2006, por determinação do próprio TCE, a cada ano, 5% do total pago aos inativos vem sendo excluído do cálculo, a exemplo do que teria sido feito no exercício do ano passado.

Renúncia fiscal

  • O total em renúncia fiscal estimado no ano de 2017 pelo Estado alcançou R$ 5,58 bilhões, de acordo com o MPC. A questão central levantada por Aderson Flores é a falta de transparência em relação aos benefícios concedidos, que não permitem uma avaliação adequada sobre os retornos à sociedade. “Embora a concessão de benefícios fiscais possa contribuir para a atração de investimentos, geração de empregos e renda, tais estímulos devem encontrar limite na própria capacidade das finanças públicas em fazer frente aos seus compromissos”, afirmou Flores, que completou dizendo que não há “controle adequado” sobre a abdicação de receitas bilionárias.
  • Os dois representantes do governo tocaram no ponto da renúncia fiscal. Ambos lembraram que muito deste montante é expectativa de receita, que não necessariamente será consolidada. Outra parte é renúncia efetivamente, importante para a atração de empresas. Nelson Serpa lembrou que, não fosse a política de incentivo, a montadora BMW não teria se instalado em Santa Catarina, onde hoje recolhe tributos. “Se eliminarmos algumas renúncias, certamente perderemos receita”, completou. Paulo Eli disse que essa é uma questão que também lhe “incomoda” e que “é de interesse do governo clarear os dados”. Para isso, sugeriu uma sessão específica do TCE para discutir o assunto.

Mais Conteúdo