Fabio Gadotti

Comportamento, políticas públicas, tendências e inovação. Uma coluna sobre fatos e personagens de Florianópolis e região.

Liminar suspende determinação do CNJ ao Tribunal de Justiça de SC

Atualizado

Rodrigo Collaço, presidente do TJSC – Foto: Daniel Queiroz/Arquivo/ND

O juiz Vilian Bollmann, da 4ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, concedeu liminar que suspende a determinação do Conselho Nacional de Justiça e permite a manutenção do sistema eproc. A decisão, que atende a um pedido da procuradoria-geral do Estado, também impede o CNJ de “suspender, impedir ou criar qualquer embaraço, seja de ordem técnica, operacional, procedimental ou financeira”.

Segundo o magistrado, “ao menos em cognição sumária (com base nos documentos até então existentes, passível de modificação após a instrução) e provisória (que pode ser alterada quando da sentença em cognição exauriente e plena), do ponto de vista da legalidade estrita, há fundamento constitucional e legal autorizando o ato administrativo tal como realizado pelo TJSC, representado pelo Estado de Santa Catarina.

Para o juiz, existe também perigo de dano, porque a suspensão da adoção do eproc geraria um vácuo normativo que impediria o Poder Judiciário de examinar as centenas, quiçá milhares, de liminares e situações urgentes do dia a dia forense que ocorrem nos mais diversos processos judiciais, além da imposição de sanções”. Bollmann observou, ainda, que “a concessão da liminar com eventual rejeição final dos pedidos não gera prejuízo, mas a negativa da liminar e eventual procedência geraria consequências graves”.

Depois de ultimato, TJSC defende sistema catarinense

No final de outubro, o CNJ determinou que o TJSC apresentasse, em 10 dias, um plano de ação para a implementação do PJe – ferramenta padrão para a prática de atos jurídicos no país -, suspendendo imediatamente o sistema e-Proc, utilizado atualmente em Santa Catarina.

Assinado pelo ministro Dias Toffoli, o ofício foi endereçado ao presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço.

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