Fabio Gadotti

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Projeto que susta fechamentos é inconstitucional, diz parecer

Atualizado

Decreto legislativo pretende sustar novas medidas restritivas determinadas pela Prefeitura de Florianópolis  – Foto: Leonardo Sousa/Divulgação/PMF


Parecer assinado pelo procurador-geral da Câmara de Florianópolis, Marcelo Machado, aponta que o decreto legislativo protocolado pelo vereador Miltinho Barcelos (DEM) para suspender o novo fechamento de atividades econômicas apresenta “vício de constitucionalidade que deve impedir sua normal tramitação”.

Ele considerou decisão recente do STF que reafirmou a competência dos governadores e prefeitos para determinadas medidas restritivas e lembrou que câmaras de vereadores podem editar decretos legislativos quando visam editar atos das prefeituras que extrapolam suas atribuições, “o que não nos parece ser o caso”.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) marcou reunião para o início da tarde desta quinta-feira (25) com o objetivo de discutir a tramitação do decreto legislativo que susta o artigo 4 do decreto municipal.

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