Fabio Gadotti

Comportamento, políticas públicas, tendências e inovação. Uma coluna sobre fatos e personagens de Florianópolis e região.

TJSC julga recurso sobre processo licitatório dos táxis em Florianópolis

Apelação será analisada pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça – Foto: Bruno Ropelato, arquivo ND

A 2ª Câmara de Direito Público do TJSC julga nesta terça-feira (10), a partir das 14h, um recurso relacionado ao último processo licitatório para o serviço de táxis em Florianópolis. O objetivo é garantir que os candidatos classificados em 2010 que ficaram fora das vagas inicialmente previstas tenham permissão para trabalhar.

Um dos argumentos do advogado Caio Vargas, que entrou com a apelação que será analisada pelos desembargadores, é que mais da metade dos permissionários que estão em atividade hoje “nunca participaram de concorrência pública”, portanto estão em situação irregular.

O recurso recebeu parecer favorável do Ministério Público estadual. “Quanto a comprovação de existência de vagas disponíveis para contratações, resta evidente que o exercício precário do serviço por terceiros, faz nascer para os licitantes o direito à permissão. Até mesmo porque tais vagas inexistem em virtude de ilícito praticado pelo município, que prorrogou as permissões para exploração do serviço de táxi de 246 taxistas que não se submeteram a procedimento licitatório, enquanto apenas 242 vagas estão sendo preenchidas por aqueles classificados na licitação”, manifestou-se a procuradora de Justiça Eliana Volcato Nunes.

A outorga discricionária das antigas permissões de táxis motivou uma série de reportagens pelo ND, a partir de 2011, que levou à instalação de uma CPI na Câmara da Capital. Um dos resultados práticos foi a aprovação, em 2013, de uma lei que proibiu o arrendamento e a transferência de permissões.

Mais conteúdo sobre

Mais Conteúdo