Fabio Gadotti

Comportamento, políticas públicas, tendências e inovação. Uma coluna sobre fatos e personagens de Florianópolis e região.

Veto a projeto sobre nome social é “retrocesso”, afirma especialista

À coluna, a advogada Margareth Hernandes, especialista em gênero e diversidade pela UFSC, fala sobre o veto do governo do Estado ao projeto, aprovado pela Alesc em dezembro, que garantia o uso do nome social em repartições públicas estaduais – na hora de providenciar matrículas nas escolas e preencher prontuários médicos, por exemplo.

Advogada Margareth Hernandes, especialista em gênero e diversidade - Divulgação/ND
Advogada Margareth Hernandes, especialista em gênero e diversidade – Divulgação/ND

A justificativa do governo para o veto é que o projeto que garantia o uso do nome social em repartições públicas é inconstitucional. Qual sua opinião a respeito?
Não é inconstitucional. A alegação é de que o texto fere a Constituição, que o Estado não pode legislar sobre o direito civil. Mas não está mexendo na lei de registros públicos, não está alterando nome e sobrenome. E, sim, tratando do apelido: sobre como a pessoa quer ser chamada. O nome social é a identidade de gênero. Não podemos esquecer que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em favor da alteração do registro civil dos transexuais e travestis, feita em cartório. Como Santa Catarina pode não autorizar o apelido se a alteração do registro civil é feita em cartório. Isso é um retrocesso.

A decisão do STF sobre o assunto não tornaria dispensável uma legislação estadual a respeito?
Existem transexuais que não querem alterar o registro, mas querem ser tratadas pelo nome social. Se o poder público tirar o direito pelo nome social, a pessoa vai passar por constrangimentos. A convenção americana dos direitos humanos, da qual o Brasil é signatário desde 1992, dá o direito a uma pessoa ter um nome e um nome fictício se bem entender. Algumas pessoas também não têm condições financeiras de fazer a alteração do registro no cartório. O veto vai ter consequências, como abalo moral e constrangimentos.

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