Fabio Gadotti

Comportamento, políticas públicas, tendências e inovação. Uma coluna sobre fatos e personagens de Florianópolis e região.

Zona Azul: município de Florianópolis cobra dívida de R$ 19 milhões

Atualizado

Ação de execução fiscal vai tramitar na Vara da Fazenda Pública da Capital – Marco Santiago, ND

Em paralelo ao lançamento do novo edital com o objetivo de contratar uma nova empresa para operar o sistema de Zona Azul, previsto para a semana que vem, a Prefeitura de Florianópolis entra nos próximos dias com uma ação judicial de execução fiscal para cobrar R$ 19 milhões da empresa Dom Parking.

O valor é referente aos repasses que não foram feitos pela concessionária nos últimos anos. O problema vem se agravando desde 2014, ano posterior à assinatura do contrato de concessão e já motivou, inclusive, uma auditoria junto ao TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado).

Segundo o procurador Rafael Poletto, o valor foi reconhecido pela própria empresa durante manifestação em juízo.

A inadimplência motivou a rescisão do contrato, formalizada pelo município na quinta-feira, depois de uma decisão favorável da 1ª Vara da Fazenda Pública. Na sentença, publicada na terça-feira, o juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda negou o pedido de tutela antecipada pedido pela empresa, que tinha o objetivo de impedir o rompimento unilateral por parte do poder público.

Nas esferas administrativa e judicial, a concessionária vinha sustentando desequilíbrio na relação entre as partes e que essa situação vinha impondo “constantes prejuízos e forçando situações de variada e sazonal inadimplência”.

Além disso, pedia “a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato”, com uma fiscalização mais rigorosa para impedir que os motoristas usem irregularmente as vagas da Zona Azul.

O argumento é de que um percentual pequeno de advertências emitidas pelos monitores acabava virando autuação de trânsito e aplicação de multa, por parte da PM e da Guarda Municipal, e que essa situação desestimularia a compra de créditos do sistema pelos usuários.

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