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Justiça Federal libera governo para editar regras sobre a pesca da tainha

Atualizado

A decisão da Justiça Federal que impedia o governo de estabelecer novas regras para a pesca da tainha e de outras espécies foi suspensa por decisão do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

Pesca na Barra da Lagoa, em Florianópolis – Marco Santiago/Arquivo/ND

O desembargador relator, Rogério Favreto, em seu despacho, alegou que a União tem o direito de fazer o regramento e que, não promover esses atos, traria prejuízos maiores ao setor pesqueiro e às espécies em questão.

A decisão impactava diretamente a pesca da tainha, prevista para ter início no mês que vêm e foi comemorada pelo setor pesqueiro. O Tribunal também incluiu a Appaecsc (Associação dos Pescadores) e a Federação dos Pescadores como participantes da ação que trata do regramento pesqueiro.

“Trata-se de resguardar até o julgamento do recurso de apelação a melhor medida hábil a garantir a preservação da tainha, entre aquela proposta em sentença – limitação do número de embarcações, entre outros requisitos, aos quais poderia ser somado o sistema de cotas – e a adoção deste último, que vem sendo utilizado pelo Poder Executivo, em respeito a critérios socioeconômicos e ambientais” explica a decisão.

“Essa mescla pretendida pelo MPF, por meio das constrições e parâmetros da sentença e o sistema de controle de cotas de cada categoria de pescadores implica em usurpação de atribuições do Poder Executivo, responsável pela gestão da pesca da tainha, o que violaria o preceito constitucional da independência e harmonia dos poderes da República”, complementa.

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