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Prorrogada suspensão das mudanças nos incentivos fiscais do Estado

Atualizado

O Comitê de Defesa da Competitividade do Produto e Serviço Catarinense anunciou nesta quinta-feira (11) que pretende trabalhar pelo adiamento da votação, na Assembleia Legislativa, dos projetos de lei que tratam dos incentivos fiscais concedidos às empresas pelo governo do Estado. O grupo, que representa 26 entidades ligadas a setores produtivos, obteve uma importante vitória, com a prorrogação da suspensão dos efeitos dos decretos 1866 e 1867, do final do ano passado, que já eliminavam uma série de regras em benefício dos mais diversos setores.

Sem essa prorrogação, segundo o presidente do comitê, Marcello Alessandro Petrelli, os prejuízos às indústrias e ao Estado começariam a ser acumulados a partir de 1 de agosto. A decisão garante mais tempo para as discussões e por isso as empresas e indústrias defendem que os projetos de lei 174 e 81 não precisam ser votados “a toque de caixa”, na próxima semana. O temor dos empresários é de que o governo esteja articulado para manter todos os pontos da sua proposta.  Os incentivos fiscais representam 25% da receita de impostos do Estado, cerca de R$ 5,8 bilhões. A votação está prevista para a próxima quarta-feira.

O governo do Estado informou que conversou novamente com os setores produtivos para esclarecer pontos sobre a revisão dos benefícios fiscais. O secretário da Fazenda, Paulo Eli, acompanhado do chefe da Casa Civil, Douglas Borba, garantiram para a cadeia produtiva de Santa Catarina que será mantida a competitividade do produto local em comparação ao produto externo. Também esclareceu que a proposta é acabar com os benefícios “personalizados”, concedidos de forma individualizada, impedindo que empresas catarinenses possam competir em igualdade de condições.

O Comitê defende que sejam mantidas as condições dos incentivos existes em 2017. Segundo o grupo, somente o setor de importação movimenta R$ 52 bilhões na economia de Santa Catarina e sem os incentivos, até 74% desse valor pode ser destinado à outros estados da federação. O prazo para a convalidação dos incentivos fiscais junto ao Confaz (Comitê de Política Fazendária) termina agora 31 de agosto e a manutenção dos mesmos incentivos acertados em 2017 facilitaria a convalidação.

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