Paulo Alceu

Análises qualificadas e comentários assertivos acerca dos assuntos mais relevantes para os catarinenses.

Interesses conflitantes

Atualizado

Enquanto os advogados fundacionais se defendem argumentando que são constitucionais apesar da Constituição de 88 delegar aos procuradores a defesa de Fundações e Autarquias, a Associação de Procuradores argumenta o contrário e reforça que é contra a transformação dos cargos de advogados autárquicos em procuradores. A Associação destaca que existe jurisprudência do STF, por unanimidade dos votos, contra a transformação pretendida pelos advogados das autarquias estaduais.

O que está ocorrendo depois de anos de convivência sem nenhuma solução definitiva… os advogados fundacionais consideram que o projeto mais vantajoso para Santa Catarina, seria a unificação dos cargos numa estrutura jurídica pública estadual. O argumento é de que reduziria custos e aumentaria a eficiência. A Associação dos Procuradores do Estado é contrária a transformação de advogados autárquicos em procuradores por uma questão simplesmente legal. Ou seja , defende a extinção dos advogados fundacionais e argumenta que se a questão é aumentar o número de profissionais para atender à crescente demanda judicial, já existe um concurso homologado aguardando a convocação dos 28 procuradores aprovados. Deixa claro , como base em decisão de tribunais superiores, que são favoráveis ao fim dos advogados autárquicos, que defendem a valorização, devido a injustiças históricas, de uma carreira que existe muito antes da dos procuradores.

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