Paulo Alceu

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Verba remuneratória de Procuradores do Estado é ilegal

O esperado relatório do conselheiro Wand-Dall sobre o suposto pagamento irregular de verba de equivalência a Procuradores do Estado, por despacho do Secretário de Administração endossado pelo governador foi concluído. E na interpretação da equipe técnica do Tribunal de Contas não seria possível equipar os salários dos procuradores do Estado com os da Assembleia Legislativa. E olha só, nem mesmo por meio de decisão judicial, pois há necessidade de lei, o que não aconteceu. Melhor, a lei até ocorreu só que justamente na parte que tratava de equiparação, o governador Moisés vetou. E depois concedeu o aumento.

Situação delicada

Ou seja, não há , segundo interpretação sublinhada no relatório do conselheiro Wand-Dall, isonomia remuneratória entre Procuradores do Estado e Procuradores da ALESC. A equipe técnica do Tribunal de Contas recomendou sustar o pagamento de verba remuneratória que esta sendo pago aos procuradores desde outubro de 2019. O conselheiro Wan-Dall pediu a manifestação do Ministério Público de Contas o mais rápido possível, antes que rode a folha de pagamento do estado, dia 29. Tudo indica que houve uma ilegalidade, e quem vai arcar com os prejuízos do erário? E como a Casa Civil e a Secretaria de Administração não viram isso? Uma prova pesada para o novo procurador geral….

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