Cidade de SC aprova lei que obriga hospitais a terem cartazes informando sobre adoção

Objetivo da lei é informar mulheres que não querem os filhos recém-nascidos que elas têm o direito de colocá-los para adoção

Em meio às recentes polêmicas envolvendo a menina de 11 anos que foi estuprada e impedida de fazer aborto e da exposição forçada da atriz Klara Castanho, que foi estuprada e colocou o bebê para adoção, entrou em vigor, em Blumenau, no Vale do Itajaí, uma lei que obriga unidades públicas e privadas de saúde do município a colocarem placas informando que colocar o recém-nascido para adoção não é crime.

Unidades de saúde de Blumenau devem ter placas informando sobre adoção. – Foto: Gabriel Silva/Comunicação HSI/NDUnidades de saúde de Blumenau devem ter placas informando sobre adoção. – Foto: Gabriel Silva/Comunicação HSI/ND

O projeto de lei foi apresentando pela vereadora Silmara Silva Miguel (PSD), que é ligada a movimentos antiaborto. Em seu pronunciamento na sessão ordinária da câmara, ela defendeu o projeto dizendo que a lei vai evitar que as mulheres que não queiram os bebês realizem o aborto.

“Esse projeto em si resolve alguns problemas importantes da nossa sociedade. Na semana passada nós tivemos aqui [câmara de vereadores] uma discussão sobre o aborto. Esse projeto, essa ação ‘Entrega Legal’, resolve esse problema do aborto porque a mulher que não quiser o bebê não precisa carregar com ela a culpa de ser assassina e ela pode dar a possibilidade de uma mulher que não é mãe, de se tornar mãe”, ressaltou.

A lei determina que as unidades de saúde afixem, em lugares visíveis, placas com os seguintes dizeres: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de previsto em lei, o procedimento é sigiloso”.

Além disso, as placas devem conter o endereço e telefone da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Blumenau e as unidades de saúde ainda devem identificar as gestantes que manifestem interesse em entregar o filho para adoção.

O vereador Roberto Morauer (PT) lembrou que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) já preconiza essa ação e os servidores já dão orientações quando identificam mães que tenham intenção de entregar bebês para adoção. “Gostaria apenas de esclarecer que esse trabalho já é feito. A primazia é sempre de que a criança permaneça com a família, mas caso essa não seja a vontade da mãe, é feito o encaminhamento conforme a lei já vigente”, ressaltou.

A norma foi publicada no Diário Oficial no dia 22 de junho, após sanção do prefeito Mário Hildebrandt (Podemos) e aprovação pela Câmara de Vereadores.

Dados

O Brasil tem 3.751 crianças e adolescentes disponíveis para adoção. Destas, 279 crianças têm até dois anos de idade; 2,6 mil têm até oito anos ou mais; e 742 são adolescentes, com mais de 16 anos. Os dados são do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) do mês de março deste ano.

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