Comissão da Câmara aprova projeto que prevê Parcerias Público-Privadas em Joinville

Relator da proposta, vereador Diego Machado, disse que as PPP são importantes para atrair investimentos de capital privado.

As comissões de Urbanismo e Finanças da Câmara aprovaram nesta quarta-feira (1), em reunião extraordinária, a criação do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP), previsto no Projeto de Lei nº 226/2021.

A proposta agora vai para o plenário da Câmara – Foto: Foto: Mauro Artur Schlieck / divulgação NDA proposta agora vai para o plenário da Câmara – Foto: Foto: Mauro Artur Schlieck / divulgação ND

Aprovada também na Comissão de Legislação, a proposta está pronta para ir a Plenário. O projeto, segundo a proposta,  pretende promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar concessões e parcerias público-privadas municipais.

A autoria é da Prefeitura e a ideia consiste na partilha do risco de empreendimentos entre o poder público e a iniciativa privada, com apoio de financiamento privado.

No parecer favorável ao projeto, o relator Diego Machado (PSDB), argumenta que “as parcerias público-privadas são importante instrumento para atrair capital privado para projetos de que normalmente esse setor não teria interesse em participar, trazendo benefícios para ambos setores”.

O secretário de Administração e Planejamento de Joinville, Ricardo Mafra, disse que pelo menos seis parcerias com a iniciativa privada eram prioridades: iluminação pública, construção de um centro administrativo, internet sem fio pública e câmeras de segurança, mini usinas de energia solar em prédios públicos, administração de cemitérios e equipamentos esportivos e culturais.

O que é uma PPP?

A parceria público-privada é a concessão de serviço ou obra pública à iniciativa privada e não envolve a venda de um bem público, como na privatização – no final do contrato, o bem continua sendo da Prefeitura, por exemplo.

PPP são uma modalidade especial de concessão, que deve ser realizada por meio de licitações que têm características especiais. As mais gerais são as exigências de que os contratos precisam ter, no mínimo, cinco anos e, no máximo, 35, e de que o valor do contrato não seja inferior a R$ 10 milhões.

Outra regra para as PPP é que elas não podem ter como objeto unicamente a execução de obra pública ou o fornecimento de mão de obra ou a instalação de equipamentos.

É preciso que esses serviços sejam combinados de alguma forma no objeto do contrato. As empresas vencedoras da licitação precisam formar uma sociedade de propósito específico.

Regulamentada pela Lei Federal nº 11.079/2004, a PPP pode ser feita na modalidade patrocinada, quando há contrapartida financeira do órgão público, além de tarifa paga pelo usuário.

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