Descubra qual é a função de um Cartório de Registro de Imóveis

No Brasil, esse tipo de cartório garante a segurança jurídica dos bens imóveis, assim como sua proteção e o direito de propriedade

O Cartório de Registro de Imóveis tem como função dar publicidade à situação jurídica dos bens imóveis – Foto: DivulgaçãoO Cartório de Registro de Imóveis tem como função dar publicidade à situação jurídica dos bens imóveis – Foto: Divulgação

Quando o assunto são cartórios, muitas pessoas têm dúvidas. Inclusive, já explicamos a diferença entre cada um deles por aqui e, hoje, contaremos mais sobre o Cartório de Registro de Imóveis: para o que serve, como ele funciona, quando você pode procurá-lo, entre outras informações importantes.

Para começarmos, imagine que você está comprando uma casa ou, ainda, que recebeu um imóvel como parte de uma herança. Esses são alguns dos momentos em que se pode contar com o auxílio do Cartório de Registro de Imóveis.

Em entrevista, Jordan Martins, titular do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis, explica detalhes sobre a importância da serventia e como ela funciona.

Para que serve um Cartório de Registro de Imóveis

Segundo Jordan, aqui no Brasil o Cartório de Registro de Imóveis tem como função dar publicidade à situação jurídica dos bens imóveis. Por meio do registro imobiliário, os cidadãos podem obter informações sobre os proprietários atuais – e até anteriores – do imóvel, como nome, profissão, CPF, domicílio, entre outros.

Através dele também é possível conhecer as restrições que eventualmente afetam esses bens, como hipotecas, penhoras, indisponibilidades e outras.

“ – O objetivo desse sistema é assegurar os direitos das pessoas sobre os bens imóveis, bem como que os negócios imobiliários sejam realizados com a máxima segurança jurídica possível, evitando fraudes, nulidades e surpresas negativas” – completa.

Por meio do registro imobiliário, os cidadãos podem obter informações sobre os proprietários atuais – e até anteriores – do imóvel, como nome, profissão, CPF, domicílio, entre outros – Foto: DivulgaçãoPor meio do registro imobiliário, os cidadãos podem obter informações sobre os proprietários atuais – e até anteriores – do imóvel, como nome, profissão, CPF, domicílio, entre outros – Foto: Divulgação

Os registros são feitos a partir de documentos escritos, como contratos e escrituras públicas que o interessado deve apresentar – seja no balcão do cartório, ou digitalmente, por meio das plataformas digitais existentes e devidamente oficializadas.

Jordan também explica que praticamente todos os municípios brasileiros dispõem de Cartórios de Registro de Imóveis, formando uma rede de serviços bem distribuída e organizada.

Cada unidade responde por uma circunscrição territorial específica, de forma em que o cidadão sempre saberá a qual cartório recorrer para registrar os seus direitos ou fazer pesquisas específicas. Inclusive, buscas abrangentes – como descobrir se uma pessoa tem um imóvel no Brasil -, também podem ser feitas na plataforma eletrônica oficial.

“ – Vale lembrar o ditado popular: ‘quem não registra não é dono’. Isso significa que, no Brasil, você precisa registrar o seu título ou documento, para poder adquirir ou transmitir direitos sobre o imóvel” – conta.

Serviços oferecidos pelo Cartório de Registro de Imóveis

No Cartório de Registro de Imóveis são efetuados a matrícula, o registro dos imóveis e as averbações que tenham relação com esses bens.

Jordan relata que o serviço do Cartório, embora seja de interesse público e estatal, é prestado sob gestão privada. Nesse caso, os responsáveis, denominados de “titulares”, precisam ser bacharéis em direito, e serem aprovados em concurso público realizado pelo Poder Judiciário.

Todas as despesas do serviço – como funcionários, custos do estabelecimento, computadores, material de escritório, energia elétrica, entre outros, são encargos do titular, que assume todas as responsabilidades, fiscais, trabalhistas, civis, etc. Não há custos para o Estado e, portanto, ao contribuinte.

Os serviços prestados são pagos sob demanda – quando a pessoa precisa registrar seu título ou obter informações por meio de certidão – conforme tabelas oficiais aprovadas por lei estadual. A fiscalização é rigorosamente feita pelo Poder Judiciário.

Quando procurar um Cartório de Registro de Imóveis

De acordo com o entrevistado, são inúmeras hipóteses previstas na legislação brasileira, entre elas, quando uma pessoa adquire um imóvel por compra e venda, por exemplo. Nesse caso é imprescindível que o responsável encaminhe seu documento ao registro de imóveis competente (conforme a localização do imóvel), para atualizá-lo em seu nome e ser considerado oficialmente seu proprietário.

Outro exemplo de registro se dá nos casos de morte e transmissão aos herdeiros, os quais devem levar o inventário a registro para poder, posteriormente, negociar os imóveis que foram partilhados em seu favor.

O mesmo ocorre no casos de partilhas em divórcio e, outro exemplo bastante comum, são as aquisições feitas por mutuários do sistema financeiro de habitação. Também é necessário recorrer aos Cartórios de Registro de Imóveis para obter informações atualizadas sobre quem é o proprietário de um imóvel, e se ele pode ser adquirido sem restrições pendentes, como penhoras e indisponibilidades.

A importância do Cartório de Registro de Imóveis para os cidadãos

Somente o Estado, através do registro imobiliário – e também por meio das demais espécies de registro público bem como do notariado (tabeliães) – pode assegurar o direito fundamental de propriedade – Foto: DivulgaçãoSomente o Estado, através do registro imobiliário – e também por meio das demais espécies de registro público bem como do notariado (tabeliães) – pode assegurar o direito fundamental de propriedade – Foto: Divulgação

Esse tipo de cartório é importante para a segurança jurídica e a proteção ao direito de propriedade. Sua relevância tem sido crescente ao longo dos anos. Inclusive, hoje os Cartórios de Registro de Imóveis processam, por exemplo, casos de usucapião, não sendo mais necessário recorrer ao Poder Judiciário, salvo se houver conflito.

Outra atuação de impacto têm sido as regularizações urbanísticas. Casos de ocupação irregular de imóveis, porém consolidadas – como grandes áreas ocupadas por comunidades de baixa renda – são regularizadas no registro imobiliário, após projeto aprovado pelas prefeituras municipais.

“ – Os avanços tecnológicos, como NFTs (token não fungível) de propriedade imobiliária, têm agora representado um grande desafio, já que é preciso regulamentar essas novidades de sorte para não deixar as pessoas sem a garantia de seus direitos” – relata Jordan.

Somente o Estado, através do registro imobiliário – e também por meio das demais espécies de registro público bem como do notariado (tabeliães) – pode assegurar o direito fundamental de propriedade.

Agora que você já sabe como funciona um Cartório de Registro de Imóveis, aproveite e confira outros conteúdos em parceria com a Anoreg Santa Catarina, que visam desburocratizar a segurança: confira aqui.

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