Lei contra linguagem neutra vira alvo de ação judicial do MP em Ibirama

Ministério Público de Santa Catarina alega que a lei é inconstitucional; pedido de liminar aponta risco de dano

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), contra a lei municipal de Ibirama que proíbe o uso da linguagem neutra. A norma, aprovada pela Câmara de Vereadores, impõe a proibição da linguagem não-binária na Administração Municipal e escolas do município. No mérito, o processo explora a declaração de inconstitucionalidade.

Lei aprovada em Ibirama proíbe o uso da linguagem neutra em escolas do município – Foto: Divulgação/ASCOM Ibirama/NDLei aprovada em Ibirama proíbe o uso da linguagem neutra em escolas do município – Foto: Divulgação/ASCOM Ibirama/ND

A lei 19/2022, de autoria do vereador Jorge Eli (PL), passou pelas comissões, foi aprovada e promulgada no dia 28 de março.

Ela determina a proibição do ensino da linguagem neutra na grade curricular e materiais didáticos e também em documentos públicos, inclusive, concursos.

Mas, para o Procurador de Justiça, Paulo de Tarso Brandão, autor da ação, a competência sobre a legislação da língua portuguesa é da União. Ele sustenta a argumentação, citando inúmeras decisões judiciais que permeiam o assunto.

Pedido de liminar pede suspensão da lei até julgamento do mérito

A ação ainda pede que os efeitos da lei sejam suspensos durante o julgamento do mérito da ADI. Na justificativa, o procurador aponta o risco de dano devido à previsão de sanções para servidores que não comunicarem o descumprimento da lei.

“A lei municipal prevê de forma clara e explícita a possibilidade de sanções contra servidores públicos que não observarem a vedação que impõe ou não comunicarem a transgressão dela”, alerta Brandão, na ação ajuizada.

Vereador, autor da proposta, não quis comentar o assunto – Foto: Divulgação/Legislativo/NDVereador, autor da proposta, não quis comentar o assunto – Foto: Divulgação/Legislativo/ND

Procurado para comentar o assunto, o vereador Jorge Eli (PL) informou que não tomou conhecimento da ação e, por esse motivo, não vai se manifestar.

Município “lavou as mãos”

Já o Poder Público Municipal, através da assessoria de imprensa, explicou por nota que a lei não foi sancionada pelo município justamente por ser inconstitucional.

Mas o município não vetou. Deixou passar o prazo da sanção, admitindo para a Casa Legislativa a responsabilidade da promulgação.

“Cabe frisar, que em nenhum momento o município manifestou-se favorável ao uso da linguagem neutra na rede municipal de ensino”, enfatizou a nota da prefeitura.

Em Rio do Sul, a mesma lei está em vigor

Em setembro de 2021, a mesma lei foi aprovada por vereadores de Rio do Sul. Ela foi sancionada pelo prefeito José Thomé no mês posterior, e segue em vigor.

Em outros municípios catarinenses, como Joinville e Criciúma, o veto da utilização de termos como “amigue” e “todes”   já movimentou autoridades e casou polêmica.

Participe do grupo e receba as principais notícias
de Blumenau e região na palma da sua mão.

Entre no grupo Ao entrar você está ciente e de acordo com os
termos de uso e privacidade do WhatsApp.
+

Cidadania

Loading...