Programa Lar Legal vai regularizar 3.000 lotes e beneficiar 10 mil moradores da Tapera

Iniciativa pretende aumentar a segurança jurídica e proporcionar justiça social às famílias em situação de vulnerabilidade social de Florianópolis

Aumentar a segurança jurídica, evitar conflitos fundiários, além de proporcionar justiça social a famílias em situação de vulnerabilidade social. O programa Lar Legal, lançado nesta semana pela Prefeitura de Florianópolis, em parceria com o TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), vai legalizar títulos de propriedade de famílias carentes residentes em loteamentos irregulares e comunidades empobrecidas da Capital já consolidadas.

Trabalho já está em andamento com o cadastro das famílias interessadas em participar – Leonardo Sousa/PMF/Divulgação/NDTrabalho já está em andamento com o cadastro das famílias interessadas em participar – Leonardo Sousa/PMF/Divulgação/ND

Apenas nesta primeira ação, que será realizada no bairro da Tapera, no Sul da Ilha, serão regularizados cerca de 3.000 lotes, que beneficiarão 10 mil moradores da Capital.

“A legalização destes documentos representa dignidade e segurança para essas pessoas e também valoriza os imóveis. Ter o título da sua propriedade representa muito para essas famílias, é o reconhecimento da sua luta por uma casa”, afirma o prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro.

Para cada núcleo urbano regularizado pelo Lar Legal, será aberto um procedimento interno de Reurb na SMDU (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano) para verificar outros aspectos para análise de regularização, como condicionantes ambientais e verificação de áreas de risco.

“Estamos muito satisfeitos de poder dar esse primeiro passo. Junto com a empresa, a SMDU já está estudando e realizando o levantamento para abranger outras áreas que se enquadram no programa”, explica Nelson Gomes Mattos Jr, Secretário de Desenvolvimento Urbano de Florianópolis.

O desembargador Selso de Oliveira, coordenador do programa em Santa Catarina, destaca a importância da implantação da iniciativa na cidade. “Nossa expectativa é muito boa. O programa Lar Legal é antigo no Estado, mas justamente na Capital ainda não havia sido implantado. O trabalho já está em andamento e esperamos que auxilie de fato a administração municipal e a comunidade menos afortunada, para que consigamos regularizar a titulação e outras questões inerentes à propriedade aqui na Ilha”, destaca.

Projeto piloto deve ser ampliado para outras regiões

De acordo com o prefeito Gean Loureiro, a ação no bairro do Sul da Ilha é um projeto piloto, que deve ser ampliado a outras regiões. “A comunidade ali precisa de muita infraestrutura, mas ainda busca essa regularização. O programa adotou um bairro que tem grande apoio popular, um relacionamento comunitário muito próximo que vai auxiliar nesse trabalho. É uma iniciativa que tem tudo para dar certo”, enfatiza.

Presidente do Conselho Comunitário da Tapera, Douglas Luiz Botelho acrescenta que a principal dificuldade para esse processo de regularização, hoje é a falta de informação dos moradores em relação a todo o procedimento. “Há muito tempo a maioria dos moradores queria regularizar seu imóvel, seu terreno, mas há muita burocracia e as pessoas não sabem como ir atrás e conseguir levar o processo adiante. Esse programa facilita tudo e, com certeza, beneficiará muitos moradores do bairro”, explica.

Iniciativa beneficia 3.000 famílias da Tapera,  na capital catarinense – Foto: Leonardo Sousa/PMF/Divulgação/NDIniciativa beneficia 3.000 famílias da Tapera,  na capital catarinense – Foto: Leonardo Sousa/PMF/Divulgação/ND

Como funciona o projeto

A Prefeitura de Florianópolis firmou um termo de cooperação com a empresa Ragserv, contratada pelo TJ. Juntos, os órgãos realizam um levantamento cadastral de beneficiários da área e separam a documentação do núcleo englobado na ação. Na Tapera, esse levantamento começou há cerca de dois meses e meio.

Após esse levantamento topográfico, o processo vai para o âmbito judiciário. Depois de protocolado, um juiz analisa e dá uma sentença, favorável ou não, à legalização dos títulos de propriedade. Caso aprovado, a sentença vai pra um registro de imóveis, onde serão abertas as matrículas das unidades.

O título de propriedade é um passo importante na regularização do imóvel e também na melhoria da qualidade de vida das pessoas dessas regiões. Com esses imóveis regularizados perante ao município, eles passam a ser incorporados ao ordenamento urbano do município, e tem uma valorização estimada em 40% no valor do imóvel. Além disso, o título de propriedade permite ao proprietário fazer financiamentos pra construção e reformas, além de mais agilidade e praticidade na obtenção de crédito de financiamento, por exemplo.

Ainda dentro do procedimento adotado no âmbito do Programa Lar Legal, é realizada a legalização de logradouros, assim como a destinação de espaços para a implementação de equipamentos públicos na região, como praças, creches, postos de saúde, etc.

Cadastro das famílias interessadas

Para a juíza de Direito Liana Bardini Alves, que atua no programa Lar Legal ao lado da juíza Iolanda Volkmann e do magistrado Fernando Seara Hickel, o principal desafio da ação na Tapera é a quantidade de habitantes em um único processo. “Será analisado, família por família, se há o preenchimento dos requisitos (baixa renda, título de posse e documentação da prefeitura), para dar impulso ao processo. Em um único processo será decidido o futuro de 3.000 famílias no bairro”, enfatiza.

O trabalho já está em andamento com o cadastro das famílias interessadas. Uma empresa  fará plantão no Centro Comunitário do bairro para receber os interessados, com todas as recomendações de prevenção ao novo coronavírus. O próprio evento de lançamento do programa Lar Legal foi restrito às autoridades e seguiu todas as normas, como uso de máscara e distanciamento social.

Conforme determina a Lei Municipal nº 10.199, de 27 de março de 2017, a Prefeitura Municipal de Florianópolis informa que a produção deste conteúdo não teve custo, e sua veiculação custou R$2.000,00 reais neste portal.

+

Prefeitura de Florianópolis

Loading...