Fabio Gadotti

fabio.gadotti@ndmais.com.br Comportamento, políticas públicas, tendências e inovação. Uma coluna sobre fatos e personagens de Florianópolis e região.


Projeto que permitia escolher data de vencimento da conta de luz é vetado

Governador Carlos Moisés considerou inconstitucional a proposta aprovada pela Alesc

O governador Carlos Moisés vetou integralmente o projeto que permitia ao consumidor a escolha do dia de vencimento da conta de energia elétrica em Santa Catarina.

A justificativa, conforme o Diário Oficial da última quarta-feira (15): “inconstitucionalidade formal orgânica, uma vez que invade competências exclusiva e privativa da União”.

Governo vetou possibilidade de escolha da data de vencimento da fatura da conta de luz – Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Divulgação/NDGoverno vetou possibilidade de escolha da data de vencimento da fatura da conta de luz – Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Divulgação/ND

Moisés também vetou o parágrafo único do artigo 3º da lei que institui a rota turística do vale europeu de cicloturismo.

O trecho atribuía à Santur a responsabilidade de elaboração de um ranking das cidades de interesse turístico, com emissão de um certificado, que daria prioridade na captação de recursos públicos aos municípios bem posicionados.

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