Lei de Licitações

Apesar da previsão expressa na Lei de Licitações, os processos administrativos de contratação ou de aquisição pelo poder público, na modalidade de dispensa de licitação, com frequência geram denúncias ao Ministério Público. No Brasil criou-se a equivocada mentalidade de que a dispensa de licitação seria um sinônimo de fraude ao erário. Assim, é grande o número de processos judiciais que, após tramitar durante muitos anos e em diferentes instâncias, terminam por apenas atestar a regularidade da dispensa adotada. O problema é que o preço pago pelo gestor público é muito alto, pois seu nome é estampado em manchetes de jornal, tendo que, durante anos, defender-se das acusações. Mas a Justiça já está alerta e mais rigorosa na análise das acusações. Não se pode perder do foco que o objetivo da Lei de Licitações é atender ao interesse público, mesmo que isto se dê, justamente, através de uma contratação direta.

Divulgação/ND

“Muitos órgãos de fiscalização tem partido do pressuposto de que toda e qualquer dispensa de licitação é ilícita. É preciso mais razoabilidade, pois muitas vezes a dispensa melhor atende ao interesse público.”
Marcelo Harger, advogado

Intenção
Está se solidificando o entendimento no STJ (Superior Tribunal de Justiça) de que a ausência de fraude e de prejuízo ao erário público descaracterizam a ilicitude do ato de dispensa da licitação. E este posicionamento serve como parâmetro para os tribunais dos estados. Na análise de cada caso concreto, a Justiça está se debruçando sobre a intenção do agente público ao optar pela modalidade de dispensa. Se os preços praticados obedeceram à média de mercado, e se não houver a prova de que o agente visava obter benefício pessoal, não se caracteriza o crime. Outro aspecto importante é a observância de todos os requisitos da Lei de Licitações, em especial da realização de parecer jurídico pela procuradoria sobre a viabilidade da contratação na modalidade de dispensa. Se estiverem preenchidos estes requisitos, não há que se falar em ilegalidade.

Absolvição
O prefeito e o procurador geral do município respondiam a uma ação criminal, sob a acusação de que teriam cometido fraude à licitação, na contratação emergencial da construção de casas populares. A razão da denúncia foi o fato de que o processo se deu na modalidade de dispensa de licitação. Durante o processo ficou comprovado que os valores praticados no contrato não estavam superfaturados, respeitando a média do mercado, e que os serviços foram plenamente executados. Portanto, não houve qualquer prejuízo ao erário. De outro norte não havia prova de que os acusados teriam tido a intenção ou mesmo obtido alguma vantagem, revelando a ausência de dolo no agir. Com isso o STJ determinou o arquivamento da ação penal, absolvendo ambos e declarando a legalidade da contratação por dispensa de licitação.

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