Preservação do meio ambiente

Até a década de 1980 o Brasil tratava com extremo desleixo o meio ambiente. Tudo era permitido em nome do progresso e do capital. Os órgãos ambientais, quando existiam, não tinham qualquer atuação, pela falta de legislação específica. A luta pela preservação era ainda uma cruzada de uns poucos obstinados, que não contava com o apoio da sociedade. Joinville, com muito orgulho, foi uma das primeiras cidades brasileiras a contar com uma entidade preservacionista, a Aprema (Associação de Preservação e Equilíbrio do Meio Ambiente), fundada em 1976. Mas até então defender a natureza era sinônimo de combate ao crescimento econômico. Ainda não se havia difundido o conceito de desenvolvimento sustentável. Apesar de já estar em vigor o Código Florestal (1965) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981), inexistiam os instrumentos legais para colocar aquelas normas e princípios em prática. Faltava, sobretudo, consciência. Mas aí veio a Constituição de 1988…

ABr/divulgação/ND

“A Constituição do Brasil de 1988 atribui ao poder público e à coletividade o dever de defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, diz  Eros Grau, ex-ministro do STF

Constituição
Em outubro de 1988 foi promulgada a nova Carta Constitucional do Brasil, denominada por seu relator, Ulysses Guimarães, como a Constituição Cidadã. Entre suas muitas inovações, a Constituição de 1988 trouxe um capítulo inteiro dedicado ao meio ambiente, tornando a preservação ambiental um dever do estado e um direito da sociedade. A partir de então se passou a exigir o licenciamento ambiental das atividades potencialmente poluidoras. Durante a década de 1990 se observou um esforço para colocar os princípios constitucionais em prática, com a criação de um arcabouço legal que permitiu a atuação e fiscalização dos órgãos ambientais. Passou-se, entretanto, da era onde tudo era permitido, para uma era onde quase tudo era proibido. A nova legislação e sua interpretação, às vezes radical, pelas autoridades, deram margem a uma exacerbada intervenção estatal na iniciativa privada e até na vida particular do cidadão. “Até para roçar a grama é preciso de licença ambiental” se ironizava, não sem alguma razão.

Equilíbrio
Passados mais de 20 anos desde a promulgação da Constituição de 1988, aos poucos o legislador e os operadores do direito estão encontrando um real equilíbrio entre preservação e desenvolvimento. Da era do quase tudo é proibido estamos nos encaminhando para um período onde a linha mestra deve ser o bom senso. Como exemplo, recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, em um processo onde o Ibama requereu o fechamento da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) de Bombinhas, pela falta de licença ambiental. O TRF-4ª concedeu o prazo de um ano para que a estação seja licenciada, sob o fundamento de que o prejuízo ambiental com o fechamento da ETE seria muito maior do que permitir sua operação precária. Da mesma forma no Balneário de Capri, onde a Justiça Federal entendeu que seria mais prudente a manutenção de parte dos aterros e atracadouros náuticos, do que a sua retirada integral. As perícias comprovaram que a retirada dos aterros traria novos danos, e que não haveria relevância ambiental em proibir o uso do canal para fins náuticos, permitindo que a população possa lá atracar suas embarcações de lazer. Afinal, o ser humano também é parte integrante do meio ambiente.

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