Governo envia projeto que altera cobrança de ICMS sobre combustíveis

Na prática, a medida, se aprovada como quer o governo federal, altera a forma de cobrança do ICMS, que é um imposto estadual

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para definir os combustíveis e lubrificantes sujeitos à incidência única do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Na prática, a medida, se aprovada como quer o governo federal, altera a forma de cobrança do ICMS, que é um imposto estadual.

Petrobras reajusta em 12% o preço da gasolina nas refinarias a partir desta quinta-feira – Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil/NDPetrobras reajusta em 12% o preço da gasolina nas refinarias a partir desta quinta-feira – Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil/ND

Pela proposta, caberá ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) definir as alíquotas no ICMS sobre combustíveis, que deverão “ser uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto”.

O Confaz é formado por integrantes do Ministério da Economia, incluindo o titular da pasta, Paulo Guedes, e todos os secretários estaduais de Fazenda.

Essas alíquotas também serão, segundo dispõe o texto, “específicas, por unidade de medida adotada”, que pode ser quilo ou litro, por exemplo.

A proposta, na prática, torna o ICMS invariável por causa do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.

Segundo o projeto, qualquer aumento no valor do tributo só entrará em vigor 90 dias depois de anunciado, de modo a dar mais previsibilidade ao setor.

O projeto determina que cada estado e o Distrito Federal aprovem uma lei estadual instituindo a nova forma de cobrança 90 dias após a aprovação da lei federal complementar.

Atualmente, o ICMS sobre combustíveis, cujas alíquotas variam de 12% a 35%, dependendo do estado, é cobrado a partir do preço médio do litro do combustível vendido na bomba e, por isso, seu custo costuma ser repassado ao consumidor final no preço do produto.

De acordo com a Petrobras, 14% do preço final do diesel, que é o combustível usado no transporte de carga, representa o custo do ICMS.

Outros 9% desse custo são formados por impostos federais, como a PIS/Cofins e a Cide (atualmente zerada no caso do diesel).

Já a fatia que fica com a Petrobras representa cerca de 47% do preço final do diesel.

Na composição da gasolina, cerca de 29% é a realização da Petrobras e os impostos (federais e estaduais) representam cerca de 44% do preço final do litro.

Se a proposta for aprovada na versão apresentada pelo governo, os contribuintes do ICMS sobre combustíveis serão os produtores ou importadores de combustíveis e lubrificantes.

De acordo com o projeto de lei, a base do cálculo do ICMS sobre combustíveis será a unidade de medida adotada na operação multiplicada pela quantidade de unidades objeto da operação.

Além do diesel e da gasolina, o projeto de lei complementar do Executivo federal prevê que a nova forma de cálculo do ICMS deverá ser aplicada também para:

  • o álcool combustível;
  • querosenes combustíveis;
  • óleos combustíveis;
  • oques, de petróleo e de minerais betuminosos;
  • esíduos de óleos, de petróleo e de minerais betuminosos;
  • óleos lubrificantes, de petróleo ou de minerais betuminosos;
  • hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural que possam ser utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de acordo com as normas estabelecidas pela ANP (Agência Nacional do Petróleo);
  • biodiesel;
  • gás natural combustível;
  • GLP (Gás liquefeito de petróleo), o gás de cozinha.

Na quinta-feira (11), durante sua live semanal nas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro confirmou que entregaria o projeto e criticou a forma de cálculo do ICMS que, segundo ele, gera uma distorção na cobrança.

“O que se faz de 15 em 15 dias? Pega-se o valor médio do combustível e daí os governadores aplicam o percentual em cima daquilo”, disse.

“O ICMS não só incide em cima do preço do combustível na refinaria, mas incide também em cima do PIS/Cofins [imposto federal], incide em caso de existência de Cide [imposto federal], incide em cima da margem de lucro dos postos, incide em cima do custo da distribuição e incide em cima do próprio ICMS. Isso é uma loucura”.

Nesta sexta-feira (12), em sua página no Facebook, o presidente comentou o envio do projeto:

– Enviei hoje Projeto de Lei Complementar para disciplinar o ICMS dos combustíveis. Visamos a regulamentação do art. 4º…

Posted by Jair Messias Bolsonaro on Friday, February 12, 2021

Alta nos preços

Desde o início do ano, a Petrobras já reajustou o preço dos combustíveis cinco vezes.

No caso do diesel, foram dois aumentos que acumulam alta de 11% do valor do produto nas refinarias.

Já no caso da gasolina, a alta desde o início do ano acumula mais de 20%, com três aumentos consecutivos.

A Petrobras, estatal dominante no mercado de combustíveis, segue uma política de variação do preço dos combustíveis que acompanha a valorização do dólar e a cotação do petróleo no mercado internacional.

Os reajustes são realizados de forma periódica nas refinarias.

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