Mendonça unifica cobrança de ICMS de combustíveis nos estados

Ministro do STF também determinou que a Petrobras explique os preços da gasolina e do diesel

Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), André Mendonça decidiu nesta sexta-feira (17) que as alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devem ser cobradas de forma uniforme pelos estados. A decisão começará a valer em 1º de julho.

Liminar expedida pelo ministro André Mendonça foi motivada por ação da AGU e suspende resolução do Confaz – Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado/Divulgação/NDLiminar expedida pelo ministro André Mendonça foi motivada por ação da AGU e suspende resolução do Confaz – Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado/Divulgação/ND

Mendonça também determinou que a Petrobras deverá enviar ao Supremo documentos internos que justificaram a formação de preços dos combustíveis.

De acordo com a decisão, a base de cálculo do imposto deverá ser fixada conforme a média de preços praticados nos últimos 60 dias. Além disso, os estados deverão observar um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste das alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes.

A liminar foi motivada por uma ação protocolada pela AGU (Advocacia-Geral da União) para suspender uma resolução do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que trata da cobrança do ICMS.

As regras estabelecidas deverão ter vigência até que o Confaz edite novas regras conforme as balizas definidas pelo ministro.

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