Moacir Pereira

Notícias, comentários e análises sobre política, economia, arte e cultura de Santa Catarina com o melhor comentarista politico de Santa Catarina. Fundador do Curso de Jornalismo da UFSC. Integrante da Academia Catarinense de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, é autor de 53 livros publicados.


90 entidades advertem: “Lockdown total ruína de milhões em SC”

Organizações catarinenses apoiam posição do governo contra Recomendação de órgãos de fiscalização

Uma das manifestações mais contundentes e bem fundamentadas contra a Recomendação dos órgãos públicos estaduais e federais de lockdown total durante 14 dias, partiu de 90 entidades ligadas ao setor produtivo do Estado.  Transmitem, de inicio, integral apoio à resposta do governo do Estado contra a Recomendação feita pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública Estadual (DPE-SC).

Fazem um longo relatório sobre a atuação dos comerciantes na preservação da vida, com protocolos rigorosos em relação aos colaboradores e aos clientes,  indicam os responsáveis pelo avanço do Covid-19 em Santa Catarina e fazem várias advertências graves.

Dizem a certa altura:   “Nunca é demais frisar que os agentes indutores do desenvolvimento social e econômico do Estado de Santa Catarina não podem ser responsabilizados pela negligência de terceiros indeterminados que não respeitam as medidas sanitárias em vigor – medidas essas que, em última análise, existem para protege-los. Em outras palavras, advogar pela suspensão das atividades não essenciais (lockdown) equivale a imputar aos geradores de renda, emprego e oportunidades para todos o sacrifício de sua própria existência, com a consequente ruína de milhões de famílias catarinenses.”

Na sequência enfatizam: “A Governos, empregadores e comunidades recomenda-se que adotem medidas de saúde pública comprovadamente eficazes para prevenir a transmissão, incluindo higiene das mãos, distanciamento físico, uso de máscara, sistemas para teste, isolamento, rastreamento e quarentena etc. Além disso, as medidas de contenção do contágio da Covid-19 dependem das avaliações de risco locais.”

Veja o interior teor do documento:

“Ao tempo em que este expediente é redigido em conjunto pelas Entidades e entes despersonalizados signatários, chegou-nos ao conhecimento do Ofício GAB/PGE no 238/21, subscrito por representantes do Governo do Estado de Santa Catarina à Recomendação Conjunta no 01/2021, formulada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, por meio da qual os referidos órgãos “recomendaram”, dentre outras coisas, que o Chefe do Poder Executivo Estadual estabelecesse, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, medidas consistentes na suspensão de todas as atividades não essenciais no território catarinense por pelo menos 14 (quatorze) dias.

A manifestação do Governo do Estado, devidamente fundamentada, é absolutamente irretocável sob o aspecto das prerrogativas do Poder Executivo na formulação de políticas públicas voltadas para a preservação da vida, nelas compreendidas o provimento de medidas harmônicas de proteção à saúde da população e das atividades humanas em geral, de índole econômico-produtivas, indispensáveis para a manutenção da qualidade de vida do cidadão catarinense e do regular cumprimento dos deveres constitucionais do Estado de Santa Catarina.

Nesse sentido, as Entidades e entes despersonalizados signatários emprestam total solidariedade e endosso aos fundamentos de que se basearam os representantes do Governo do Estado no Ofício GAB/PGE no 238/21 e seus anexos.

As Entidades e entes despersonalizados signatários assim o fazem pela firme convicção, amplamente conhecida, de que nenhuma medida de restrição para fins de contenção do avanço da Covid-19 em solo catarinense pode ou deve ser cogitada e implementada de forma açodada, sem a devida análise de previsibilidade dos impactos que essa ou aquela medida podem acarretar às pessoas naturais e jurídicas e tampouco sem que medidas compensatórias sejam igualmente implementadas para possibilitar que os agentes econômicos possam suportar, no todo ou em parte, tais impactos.

Nunca é demais frisar que os agentes indutores do desenvolvimento social e econômico do Estado de Santa Catarina não podem ser responsabilizados pela negligência de terceiros indeterminados que não respeitam as medidas sanitárias em vigor – medidas essas que, em última análise, existem para protege-los. Em outras palavras, advogar pela suspensão das atividades não essenciais (lockdown) equivale a imputar aos geradores de renda, emprego e oportunidades para todos o sacrifício de sua própria existência, com a consequente ruína de milhões de famílias catarinenses.

A Governos, empregadores e comunidades recomenda-se que adotem medidas de saúde pública comprovadamente eficazes para prevenir a transmissão, incluindo higiene das mãos, distanciamento físico, uso de máscara, sistemas para teste, isolamento, rastreamento e quarentena etc. Além disso, as medidas de contenção do contágio da Covid-19 dependem das avaliações de risco locais. Restrições de movimento e de atividades econômicas devem ser sempre a ultima ratio, ante os devastadores efeitos econômicos que produzem, proporcionalmente ao cenário de falência total ou iminente das estruturas de Estado.

Ocorre que não é esse o cenário que vigora no Estado de Santa Catarina e é por isso que consideramos digna de apreço a resposta do Governo do Estado à Recomendação Conjunta no 01/2021, porquanto é temerária a imposição de um lockdown total e irrestrito se as condições adversas que autorizariam a adoção de uma medida extrema como essa não estão verificadas no caso concreto.

O posicionamento do Governo do Estado se coaduna perfeitamente com o entendimento de ninguém menos que a Organização Mundial da Saúde (OMS) no sentido de que os dirigentes devem se abster do emprego do lockdown como método de controle da pandemia de Covid-19, optando por desenvolver métodos mais eficazes à luz da realidade local mediante atuação conjunta com as forças vivas da sociedade, sem deixar de levar em consideração que toda e qualquer restrição traz consigo um impacto a ser ponderado e sentido por todos.

Essa consequência em hipótese alguma pode ser ignorada quando se trata de recomendações tais como a que os órgãos subscritores da Recomendação Conjunta no 01/2021 veicularam, mormente pelo fato, reconhecido pela própria OMS, de que lockdowns empobrecem ainda mais aqueles já social e/ou economicamente vulneráveis. Definitivamente, não é e não tem sido essa a forma de agir do Governo do Estado de Santa Catarina no combate à Covid-19.

Por outro lado, medidas outras devem ser consideradas pelo Poder Público nesse momento de enorme inquietude no meio social e econômico, medidas essas que impõem ao Estado uma profunda análise de consciência sobre o seu próprio tamanho, cujo custo é suportado por toda a sociedade. Outrossim, apesar de ser um momento em que as atenções estão integralmente voltadas para impedir a perda de vidas humanas, as Entidades e entes despersonalizados signatários consideram auspicioso o momento para o Estado de Santa Catarina promover reformas estruturantes inadiáveis, consequentemente racionalizando-se à luz dos desafios pela frente.

Os segmentos produtivos representados pelas Entidades e entes despersonalizados signatários se colocam à disposição do Governo do Estado de Santa Catarina no enfrentamento deste difícil cenário, com a convicção de que superaremos esses desafios com responsabilidade, trabalho e afinco. “

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