Karina Manarin

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Aprovada lei que favorece contribuintes catarinenses em tribunal tributário

Os deputados catarinenses aprovaram,  nesta semana a lei que extingue o voto minerva em questões tributárias do Estado.

Os deputados catarinenses aprovaram,  nesta semana a lei que extingue o voto minerva em questões tributárias do Estado. A proposta do deputado Milton Hobus, do PSD, segue agora para sanção do governador Carlos Moisés, do Republicanos.

Deputado Milton Hobus é autor da lei  que extingue voto minerva – Foto: Milton Hobus/ Divulgação/NDDeputado Milton Hobus é autor da lei  que extingue voto minerva – Foto: Milton Hobus/ Divulgação/ND

Na prática, observa o deputado, a alteração favorece os contribuintes em julgamentos que terminam empatados. Atualmente, quem questiona uma cobrança fiscal em Santa Catarina recorre ao Tribunal Administrativo Tributário, TAT, formado por 50% de servidores e 50% de representantes da sociedade civil, como entidades e associações.

Porém, quando há empate o presidente desse colegiado, que também é indicado pelo Estado, dá a palavra final. O resultado é que a maior parte das sentenças é contra o cidadão, explica Hobus.

“Agora, quando esses julgamentos terminarem empatados, a decisão é automaticamente favorável ao contribuinte. O Estado tem condição de entrar na Justiça comum para cobrar o que ele acha de direito. Essa é a lógica. O que não podemos é deixar que o contribuinte tenha que entrar na Justiça para provar que é inocente. Isso é contra a Constituição Federal”, destaca o deputado autor da proposta.

A extinção desse voto de desempate, conhecido também como voto de qualidade, é debatida na esfera federal com julgamento no STF, Supremo Tribunal Federal . Mesmo com pedido de vista do ministro Nunes Marques, a Corte já formou maioria para extinguir o voto minerva, como está sendo feito em Santa Catarina.

“O que existe na Constituição são garantias aos contribuintes em relação a eventuais abusos e distorções do Estado. Com isso, me parece mais razoável que o empate seja a favor do contribuinte do que do Fisco, porque a Constituição prevê todo um arcabouço normativo de proteção do contribuinte”, destacou o ministro Alexandre de Moraes em seu voto.

Em Santa Catarina, entidades empresariais, como a Federação das Indústrias de SC (Fiesc), têm se manifestado a favor da lei de Hobus e contra o voto de minerva. “Assim, a legislação estadual estará alinhada com a nacional. Em 2020, o Senado Federal aprovou por unanimidade a MP do Contribuinte Legal, que, entre outras medidas, extinguiu o voto de minerva (desempate) no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)”, explica o presidente da Fiesc em SC, Mario Cezar de Aguiar.

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