Entenda como o teto do ICMS e a retirada de impostos federais impactam na gasolina em SC

Texto inclui os combustíveis entre os itens essenciais e prevê a taxação zero dos impostos federais até o fim de 2022; projeto aguarda sanção presidencial

A decisão de limitar a aplicação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em combustíveis para apenas 17% ainda desperta dúvidas sobre o real efeito no preço final do combustível em Santa Catarina.

Texto aguarda sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro, para entrar em vigor – Foto: Freepick/NDTexto aguarda sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro, para entrar em vigor – Foto: Freepick/ND

Vale ressaltar que os combustíveis fazem parte do “pacote”, junto com a energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, que entram para a lista de serviços considerados essenciais. Como resultado, inclui-se o teto de 17% para a cobrança do ICMS.

Segundo o autor da proposta, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), o objetivo é impedir que os itens sejam considerados equivalentes a outros produtos e serviços com alíquotas maiores de tributos por serem supérfluos, como bebidas e perfumes.

Atualmente, o ICMS em Santa Catarina é de 25% para a gasolina, ou seja, o imposto precisa passar pela adequação. Por outro lado, para o diesel é de 12%.

Em contato com o jornalista do Grupo ND, Paulo Rolemberg, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, ressaltou que o ICMS do diesel será mantido na atual taxa.

Além da mudança no teto do imposto estadual, o texto prevê reduzir a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas de Cide-Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e a tributação do PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) incidentes sobre a gasolina.

De acordo com a Petrobras, esses impostos federais representam R$ 0,69 em cada litro no preço para os distribuidores.

Veja como é formado o preço da gasolina

Ainda conforme a companhia, a adição de etanol é uma obrigação legal dos distribuidores e autorizada até 27% na gasolina comum e 25% na premium. O preço do etanol é negociado livremente entre os distribuidores e as usinas produtoras.

A Petrobras estimou R$ 1,16 da parcela da distribuidora e revenda. Porém, ressalta que a parcela é adicionada conforme os próprios custos e sua margem de lucro, mas sempre em cadeia livre.

O levantamento levou em consideração o preço médio de R$ 7,11 para Santa Catarina, conforme levantamento realizado entre os dias 5 e 11 de junho deste ano.

Incerteza sobre efeitos

Porém, o vice-presidente do Sindópolis (Sindicato de Comércio Varejista de Combustíveis Minerais de Florianópolis), Joel Fernandes, afirma que o atual impacto das medidas ainda é incerto.

“Não é possível prever porque existem etapas até o combustível chegar nas bombas. Então, fica a critério das distribuidoras repassarem a redução, mas não existe nada que obrigue. A gente acredita que as distribuidoras devem seguir o processo. Se sim, ai podemos ter a redução de R$ 0,60 até R$ 0,70 após a redução do imposto federal”, explica Joel Fernandes.

A professora de economia e finanças públicas da Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina), Ivoneti Ramos, salienta que a construção do preço do combustível depende de outros fatores.

“As medidas de redução de impostos podem impactar, mas o preço não tem somente os tributos na sua composição e não é apenas por variáveis objetivas. A redução no preço depende da vontade do produtor em reajustar os valores, da Petrobras em segurar os reajustes na base e não neutralizar essas medidas, por exemplo, os aumentos anunciados para sábado (18)”, explica Ivoneti Ramos.

Além dos impostos estaduais e federais, o preço do combustível também passa por variação devido ao preço do barril do petróleo – comercializado em dólar – e também da própria moeda americana. Isto porque a Petrobras adota a política de Paridade de Preços Internacionais (PPI).

Atualmente, o ICMS sobre os combustíveis é cobrado por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir do PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final), e o imposto é recolhido antes da revenda.

“Em Santa Catarina, o pagamento deste imposto é por Substituição Tributária, e o estado já estava utilizando para o cálculo o preço médio de R$ 5,77 para a gasolina e R$ 4,62 para o diesel (congelados desde out/2021). Então, se os preços forem praticados acima destes valores, a alíquota de diferença do imposto ficará para o dono do posto”, exemplifica Ivoneti Ramos.

Após aprovação na Câmara, o PLP foi enviado para sanção presidencial, ou seja, o texto ainda precisa da aprovação do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), para que entre em vigor.

Ainda de acordo com o secretário Paulo Eli, assim que aprovado, os efeitos da medida devem começar a valer a partir de julho em Santa Catarina.

Efeitos do aumento da taxa Selic

O Banco Central elevou a taxa Selic em 0,5 ponto percentual, atingindo 13,25% ao ano, nível mais alto desde janeiro de 2017. A alta foi anunciada após reunião do Copom (Comitê de Política Monetária) na última quarta-feira (15).

Decisão foi anunciada após reunião do Copom – Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/NDDecisão foi anunciada após reunião do Copom – Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/ND

A professora de economia e finanças públicas da Udesc explica que a insistência do governo federal na Política Monetária restritiva, em resumo, de elevar o juros para diminuir a circulação de moeda e segurar a inflação, é uma variável que também impacta no preço do combustível. Isso porque gera custos financeiros para o setor produtivo.

“Lembrando que o combustível é um insumo básico fortemente presente nas cadeias produtivas, portanto, o aumento de preço dos combustíveis provoca elevação nos demais preços na economia, o que pode neutralizar a política econômica de controle inflacionário e o poder de compra dos consumidores se reduz ainda mais”, finaliza Ivoneti Ramos ressaltando também as incertezas causadas pelo cenário político.

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Economia SC

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