Menos controle sobre as compras do governo de SC

Em nova resolução, Executivo libera teto de gastos sem análise prévia do Grupo Gestor do Governo, órgão que assessora o governador

O GGG (Grupo Gestor de Governo), criado ainda em 2004, para analisar, antes da liberação de recursos, compras de materiais, contratação de serviços, novas obras e alteração de contratos no governo estadual perdeu força com uma série de liberações definidas em uma nova resolução publicada na edição do diário oficial desta quarta-feira (27).

O órgão composto pelos secretários da Fazenda, Administração, Casa Civil e pelo Procurador-Geral do Estado tem a missão de assessorar o governador nas principais decisões o governador e deixa de ser consultados em pelo situações específicas e tinha criados regras rígidas para o controle de gastos no final do ano passado e que agora foram anuladas, além de fixar uma série de gastos agora liberados do crivo do GGG.

Órgão composto pelos secretários da Fazenda, Administração, Casa Civil e pelo Procurador-Geral do Estado – Foto: Divulgação/NDÓrgão composto pelos secretários da Fazenda, Administração, Casa Civil e pelo Procurador-Geral do Estado – Foto: Divulgação/ND

Publicado em outubro de 2020, o Decreto nº 903 obrigava a análise prévia para gastos de todas as pastas e empresas públicas vinculadas ao Executivo acima de R$ 200 mil. Mas um novo decreto, libera compras e contratação de serviços, usado este teto apenas para contrações de serviços de engenharia. E que neste caso específico tinha que ter aprovação do GGG no texto de 2020 “independentemente do valor”.

Como mostrou reportagem do ND+ no começo deste mês sobre os gastos do governo estadual com o enfrentamento da pandemia, outras despesas que antes estavam sendo analisados pelos secretários do Grupo Gestor também foram revogadas em 7 de janeiro. Neste dia, o governo estadual publicou uma nova resolução que permite novos investimentos e gastos, que antes estavam restritos, incluindo obras e transferências de recursos por meio de convênios.

GGG proporcionava mais transparência

De acordo com a SEF (Secretaria Estadual da Fazenda) a medida – agora revogada no começo do ano – foi necessária durante a pandemia em função da “queda brusca na arrecadação”. Contudo, para a SEF, o ano de 2021, mesmo com o déficit previsto no orçamento e ainda em meio à pandemia, “tem retomada econômica em diversos setores”. Por isso, o novo orçamento foi elaborado com “esta realidade e expectativa mais positiva”. O texto desta quarta-feira vai no mesmo sentido de liberação de gastos públicos para tentar retomar a economia.

Quando regulamentou as novas funções do GGG em outubro do ano passado, a exposição de motivos da SEG justificava que os gastos dos órgãos públicos teriam maior controle orçamentário e financeiro, além de “transparência para as compras no Estado”, normas que agora não serão seguidas por oito empresas de capital misto como a SC Par, alvo de uma série de denúncias sobre compras que foram reveladas por uma série de reportagens do grupo ND. O processo administrativo que resultou na nova resolução foi aberto no dia 22 de janeiro e só tem entre os documentos o texto final publicado no diário oficial sem uma exposição de motivos ou justificativas como existe no processo da resolução restritiva de outubro de 2020.

SEF informa que não houve inovação no ato para as empresas públicas, que inclui a Udesc – Foto: Divulgação/Arquivo/NDSEF informa que não houve inovação no ato para as empresas públicas, que inclui a Udesc – Foto: Divulgação/Arquivo/ND

“Os valores mínimos para os processos que são analisados pelo Grupo Gestor de Governo (GGG) vêm sendo reproduzidos em atos normativos desde a publicação do decreto 1.045, de 4 de julho de 2012. Não se tratam de cortes, mas sim, de valores de alçada para que as contratações/aquisições sejam previamente submetidas ao GGG. Vale ressaltar que o GGG tem autorização para definir a abrangência e expedir normas complementares, conforme o art. 19 do decreto 903/2020”, justifica a SEF em resposta aos questionamentos da reportagem.

No caso das empresas públicas independentes do caixa estadual, que também já incluía a Udesc (Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina) em outro resolução editada em 2017 no governo anterior, a SEF informa que não houve inovação no ato. “Constam empresas que não dependem necessariamente de recursos do Tesouro Estadual (chamadas de independentes) ou as que possuem atividade operacional relativamente pequena”, diz a resposta enviada ao ND.

Mas entre as empresa citadas nesta lista de dispensadas pela nova resolução, ao contrário do que diz a SEF em nota enviada, não estão a IAZEP (Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A) e a Sapiens Parque S.A. O parque tecnológico foi criado em 2002 e a IAZEP ainda em junho de 1994. Ou seja, antes do decreto que teria definido no governo anterior a dispensa de submeter suas compras e demais gastos ao GGG.

Veja abaixo as principais liberações da resolução GGG Nº 003/2021

1- Não precisam mais ser submetidos a decisão do GGG (Grupo Gestor de Governo) gastos com compras de qualquer valor, contratação e alteração de contratos das seguintes entidades e empresas:

  • – Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC);
  • – Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina (CEASA/SC);
  • – SC Participações e Parcerias S.A. (SCPar) e suas subsidiárias;
  • – Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A. (IAZPE);
  • – Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (INVESC);
  • – Sapiens Parque S.A;
  • – BESC/SA Corretora de Seguros e Administradora de Bens – BESCOR “em liquidação”;
  • – Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina (CODISC) “em liquidação”.

2- Compras de equipamentos

Também não precisa mais passar pela anuência do GGG, as compras de materiais e equipamento pela SES (Secretaria de Estado da Saúde). Vale lembra o caso das compras dos respiradores de R$ 33 milhões que não foram entregues, justamente devido a falta de maior controle sobre compras de alto valor.

3- Dispensa de licitação

Quatro pastas (SES, SIE, SAP e DC) também poder contratar sem permissão do GGG, quando acharem que são casos de emergência ou de calamidade pública e enquadrados na lei federal de licitações para contratos emergenciais de até 180 dias. Estão previstos neste caso obras e serviços de engenharia.

A resolução nº 4, de 04 de maio de 2017, já estabelecia essa dispensa, mas estava restrita pela mais recente que submetidas todos os órgão de governo ao controle do GGG em todas as despesas acima de R$ 200 mil.

Nos demais órgãos do governo, também estão liberadas obras e serviços de engenharia as de valor até 10% sobre o limite previsto para cartas convites fixadas pela lei federal em R$ 150 mil. E demais serviços e compras também seguirão a mesma regra definida pela lei de licitações.

4- Contratação de obras e serviços de engenharia até R$ 200 mil.

Precisam apenas ter parecer da SIE (Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade) “quando cabível”, além de  pré-empenho (recursos para o pagamento já firmados no orçamento) e não sejam vinculadas a recursos de convênio ou de operação de crédito.

O texto da resolução anterior agora anulada usava este teto de R$ 200 mil para submeter todas as compras de materiais, equipamentos e contratações de serviços acima deste valor.

5- Até R$ 1 milhão em serviços, não enquadrados como de engenharia, obras ou serviços terceirizados para SES e SAP (Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa), seguindo as seguintes regras:

  • – Não podem ser fracionadas a aquisição.
  • – Devem ser acompanhados de pré-empenho (ou seja, de recursos para o pagamento já firmados no orçamento)
  • – Não devem estar vinculadas a recursos de convênio ou de operação de crédito.
  • – E que sejam “essenciais ao cumprimento das atividades-fim das duas secretarias.
  • – Autorização de fornecimento de atas de registros de preços de materiais e equipamentos no valor de até R$ 600 mil em todos os órgãos do Executivo.

6 – Contratos executados pela SES.

7 – Contratações e alterações contratuais pagas pelo Ministério da Saúde. Neste caso, o governo deixou de gastar em 2020, segundo a SEF, e serão aplicados diretamente na Secretaria de Saúde. Segundo a Fazenda, isso explica a decisão de dispensa de aprovação pelo GGG. O saldo acumulado até 2020 nesta fonte é de R$ 254 milhões.

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