Nova loja Havan em BC não tem irregularidades, diz MP

Inquérito por conta do empreendimento na Avenida do Estado foi arquivado

O promotor Jean M. Forest determinou o arquivamento de inquérito civil instaurado por suposta “afronta à ordem urbanística” na implantação da segunda loja Havan em Balneário Camboriú, situada na Avenida do Estado.

De acordo com a decisão, o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) não constatou quaisquer irregularidades na instalação da loja HAVAN do empreendimento.

Irregularidades seriam por desrespeito aos horários determinados pelo município – Foto: Havan/DivulgaçãoIrregularidades seriam por desrespeito aos horários determinados pelo município – Foto: Havan/Divulgação

Relembre o caso

Em setembro de 2018, o empresário Luciano Hang firmou termo de compromisso com o Município a fim de obter autorização de instalação da nova loja na cidade.

Ocorre que o acordo de respeitar os horários de execução de obras e utilização de equipamentos na construção civil, na forma da Lei Municipal nº 2377/2004, que veda tais atividades após as 12h, nos sábados, foi descumprido.

Em razão de denúncias de que o empreendedor estaria executando serviços em desacordo com os limites estabelecidos, a Promotoria de Justiça instaurou procedimento e requisitou a constatação do fato pela Polícia Militar Ambiental, que confirmou a irregularidade.

Hang então foi para as redes sociais e fez ataques pessoais ao Promotor de Justiça Isaac Sabbá,  o que o motivou a mover uma ação pessoal por danos morais contra o empresário.

Por meio de sua assessoria, a Havan informou que não vai se manifestar sobre o caso.

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