Prazo para solicitação de isenção no pagamento do IPTU de São José está acabando

A Secretaria da Receita do município lembra que para iniciar o processo de isenção do IPTU, o contribuinte deve acessar o site da prefeitura; saiba quem pode solicitar isenção

O prazo para solicitar a isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) de 2021 de São José, na Grande Florianópolis, encerra no fim deste mês. Os contribuintes que têm direito ao benefício, previsto pela Lei 4530/2007, devem iniciar o processo no site da Prefeitura.

Prazo para solicitação de isenção no pagamento do IPTU de São José está acabando – Foto: Arteris Litoral Sul/divulgaçãoPrazo para solicitação de isenção no pagamento do IPTU de São José está acabando – Foto: Arteris Litoral Sul/divulgação

A Secretaria da Receita do município lembra que para iniciar o processo de isenção do IPTU, o contribuinte deve acessar o site da prefeitura no link ‘cidadão’, buscar ‘serviços do CAC (Centro de Atendimento ao Cidadão)’ e, por fim, clicar em ‘solicitação de abertura de processos’. No caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato com o CAC via WhatsApp (48) 98814-1815.

Quem pode requerer a isenção de IPTU?

  • Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílio-doença recebendo a mais de um ano ou ter idade igual ou superior a 60 anos, e que não receba nenhum benefício previdenciário (neste caso a Assistência Social fará uma visita ao imóvel do contribuinte para comprovar que seja carecedor de recursos financeiros);
  • Proprietário de um único imóvel no município e que nele resida;
  • Renda de até três salários mínimos mensais se casados, viúvos ou vivendo em união estável e um e meio salários mensais se solteiros, divorciados ou separados.

Quais características o imóvel precisa ter?

  • De propriedade de quem tem o direito à isenção do IPTU (conforme itens acima);
  • Área territorial de até 360m² se lote de meio de quadra e 450m² se for lote de esquina;
  • Havendo sala comercial deverá ser apresentado contrato de locação.

Quais são os documentos necessários para isenção de IPTU?

  • Requerimento de Isenção com Firma Reconhecida em cartório pelo requerente;
  • Comprovante de Renda com data de início e tipo de benefício que comprove a aposentadoria, a condição de pensionista ou o auxílio-doença recebendo há mais de 1 ano;
  • Comprovante de rendimento ou comprovante de INSS com data de início do benefício, do cônjuge, quando for casado ou estiver vivendo em união estável;
  • Cópia de declaração de Imposto de Renda, comprovando que é isento e que o somatório da renda não ultrapassa o valor estipulado no artigo 1° da lei;
  • Comprovante de aluguel com data e valor, quando uma das unidades estiver alugada;
  • Certidão do registro de Imóveis atualizada com declaração certificando que são proprietários de um único imóvel ou Certidão Negativa em nome do casal;
  • Cópia da Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrada;
  • Certidão do Registro de Imóveis atualizada, se solteiro ou separado em seu nome, e se viúvo ou casado em nome do casal, certificando que são proprietários de um único imóvel;
  • Certidão de Casamento, se casado;
  • Declaração de União Estável, assinada e reconhecida em cartório;
  • Se separado ou divorciado, apresentar documento que comprove ou averbação no RG;
  • Certidão de Óbito, se for viúvo(a) e Formal de Partilha onde conste a propriedade do imóvel, ou instituição de usufruto de cessão de direitos;
  • Se solteiro apresentar Certidão de Nascimento Atualizada;
  • Pagar taxa de expediente.

A Prefeitura informou ainda que o imóvel será vistoriado pelo setor de Cadastro Imobiliário e, sempre que necessário, solicitará esclarecimentos e/ou complemento dos documentos apresentados pelo contribuinte. Além disso, também é importante que o cadastro do morador esteja atualizado com telefone residencial ou para recado.

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BG Florianópolis

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