Projeto limita pesca em lagoas e rios durante período de estiagem em SC

Documento foi proposto pelo deputado Milton Hobus (PSD) e agora segue para votação em plenário

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) aprovou um PL (Projeto de Lei) que restringe a pesca em rios e lagoas em todo Estado, durante períodos de estiagem. O documento foi proposto pelo deputado Milton Hobus (PSD).

Situação é crítica principalmente no Oeste do Estado. – Foto: Secom/Divulgação/NDSituação é crítica principalmente no Oeste do Estado. – Foto: Secom/Divulgação/ND

O objetivo do PL é minimizar os danos causados e proteger os peixes da pesca predatória, que retira do ambiente aquático mais do que ele consegue repor, comprometendo o equilíbrio ecológico. O crime ambiental se torna mais frequente neste período de crise hídrica.

“A ausência de chuvas registra os níveis hídricos mais baixos da história recente de Santa Catarina. A situação, antes esporádica, se repete cada vez com mais frequência e traz  outro problema de grande importância, o aumento da pesca predatória”, afirma o deputado Milton Hobus, em justificativa ao projeto.

O documento ainda ressalta “o flagrante de casos em que são aplicados métodos degradantes de pesca, combinados com as limitações hídricas, que levam a captura de peixes em volumes desproporcionais, sem que se considere qualquer condição essencial de preservação daquele ecossistema, tais como o ciclo de reprodução e distinção do individuo por espécie, tamanho, idade, se reprodutores ou não, ou qualquer outro critério”.

O presidente da Fepesc (Federação dos Pescadores de Santa Catarina), Ivo da Silva, comenta que o projeto traz risco para a economia e prejudica famílias e pescadores que dependem da pesca “É uma situação preocupante. As colônias de pesca já se mostraram totalmente preocupadas porque muito deles são pescadores que vivem da pesca de peixes de rios”.

O PL deve seguir para votação em plenário.

Projeto de lei e as condições de pesca

O projeto também determina a definição das áreas mais vulneráveis a crimes ambientais para execução de programas para impedir o crime  e conscientizar a sociedade.

“As localidades com maior registro de ocorrências envolvendo pesca predatória serão mapeadas para planejamento e execução de programas que inibam o crime ambiental e conscientizem a sociedade sobre a importância da participação popular quanto à fiscalização e denúncia”, define o projeto de lei.

A retomada das atividades pesqueiras será definida conforme os rios e lagos atinjam a normalidade hídrica, permitindo a dispersão de cardumes e a condição de navegação de barcos.

Estiagem em Santa Catarina

O governo de Santa Catarina, por meio do governador Carlos Moisés, sancionou uma lei que libera R$ 100 milhões em investimentos para minimizar os impactos da estiagem no Estado.

A liberação foi publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) desta quarta-feira (9), via secretaria da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural reforçar um apoio à construção de cisternas e conservação de fontes e nascentes. A medida já está em vigor.

Os R$ 100 milhões devem ser divididos da seguinte forma: R$ 70 milhões para construção de cisternas e reservatórios de água e R$ 30 milhões para conservação de fontes e nascentes. Esses recursos se somarão às ações já existentes na Secretaria da Agricultura e os agricultores catarinenses terão acesso a R$ 343,5 milhões para minimizar os efeitos da crise hídrica.

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