Sindicatos acionam Justiça contra cobrança de ICMS sobre os combustíveis em SC

Representantes do setor ainda explicam que os postos nunca recolheram ICMS sobre os combustíveis, que é pago antecipadamente pela refinaria/distribuidora, e está embutido no preço de aquisição

Os sindicatos que representam as revendas de combustíveis vão ingressar com uma ação judicial contra o Governo de Santa Catarina alegando ilegalidade na decisão de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a diferença entre o preço de pauta e o preço de venda nas bombas. Secretaria da Fazenda alega que não tem informação sobre a judicialização.

Sindicatos alegam que cobrança é indevida – Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasi/NDSindicatos alegam que cobrança é indevida – Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasi/ND

“A cobrança impactará na formação dos custos dos postos, refletindo no preço final na bomba”, afirma o presidente do Sindipetro (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Santa Catarina), Luiz Antonio Amin.

Ainda de acordo com o presidente do Sindipetro, o setor confiou no discurso do governador Carlos Moisés de congelamento do ICMS nas bombas de combustíveis. Porém, não houve cobrança de ICMS complementação no preço praticado ao consumidor final.

Os representantes do setor ainda explicam que os postos nunca recolheram ICMS sobre os combustíveis, que é pago antecipadamente pela refinaria/distribuidora, e está embutido no preço de aquisição.

Na Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina), a presidência comprometeu-se com a formação de uma bancada de líderes, para ouvir o corpo técnico da Fazenda do Estado e intermediar a negociação com o Governo. Mas a agenda estagnou.

Além disso, os representantes alegam que tentaram uma audiência com o governo estadual, mas sem sucesso.

Em março deste ano, durante Assembleia Geral da categoria, os empresários concordaram em recorrer ao Judiciário. Agora, os debates estão travados nas três esferas de Poder.

“As entidades sindicais confiam que prevalecerá a lei, sob pena de esta decisão incoerente, arbitrária, e injustificada do Governo, encarecer ainda mais o preço final dos combustíveis pagos pelos catarinenses”, complementa o representante sindical.

Entenda:

O PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final) é usado como base de cálculo para o valor pago ao governo. Já a alíquota do imposto em Santa Catarina é de 25% na gasolina, ou seja, o ICMS é recolhido antes da revenda.

Quando a venda ao consumidor é feita por um valor menor, se deve a restituição do imposto. Já se o valor é maior, o estabelecimento deve pagar o ICMS sobre a diferença.

O Governo do Estado quer recolher aos cofres públicos um valor chamado de ICMS-ST complementação sobre a margem de lucro dos revendedores, retroativo a janeiro de 2019.

O valor não estava previsto nas planilhas de custos dos postos, o que pode afetar o pagamento de aluguéis e folhas de pagamento, por exemplo.

Secretaria da Fazenda alega cobrança anterior ao congelamento

A Secretaria da Fazenda alega que não tem informação sobre a judicialização do assunto e que a cobrança do imposto complementar é anterior ao congelamento da alíquota e equivale ao ICMS praticado no Estado, sendo 25% para gasolina e 12% para o diesel, “valor que já foi pago pelos consumidores nos postos de combustíveis.

“Antes do congelamento do preço médio, a refinaria repassava o ICMS ao Estado e os postos deveriam complementar, caso vendessem acima do preço médio, de acordo com o que o consumidor pagava na nota fiscal”, complementa.

Veja a nota da Secretaria da Fazenda na íntegra:

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) reforça que a alíquota de Santa Catarina para a gasolina é 25% e para o diesel é 12%, uma das menores do Brasil e a mesma há mais de 30 anos. Não houve aumento de ICMS.

O pagamento dos impostos dos combustíveis é por Substituição Tributária (ST), ou seja, no início da cadeia produtiva, efetuado da refinaria para o Governo do Estado. Para o cálculo, utiliza-se o preço médio, que está congelado desde outubro de 2021. Em Santa Catarina, o preço médio congelado é R$ 5,77 para a gasolina e R$ 4,62 para o diesel. Isso significa que o Estado arrecada, por ST, R$ 1,44 por cada litro de gasolina abastecido e R$ 0,55 por cada litro de diesel abastecido no território catarinense.

Antes do congelamento do preço médio, a refinaria repassava o ICMS ao Estado e os postos deveriam complementar, caso vendessem acima do preço médio, de acordo com o que o consumidor pagava na nota fiscal. Quando a venda de combustíveis é abaixo do preço médio, o Estado devolve o imposto excedido. Só em 2021, foram devolvidos R$ 168.600.277,12 em restituição com efetiva transferência de crédito.

Portanto, é importante frisar que essa cobrança do imposto complementar é anterior ao congelamento da alíquota e equivale ao ICMS praticado no Estado, 25% para gasolina e 12% para o diesel, valor que já foi pago pelos consumidores nos postos de combustíveis.

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Economia SC

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