Texto da Reforma da Previdência de SC é entregue à Alesc nesta segunda; veja detalhes

Entre as mudanças está a fixação de idade mínima e média dos salários recebidos para o cálculo de benefícios; Polícia Militar está fora da reforma

A proposta de reforma previdenciária será apresentada à Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) nesta segunda-feira (28), às 17h, com a presença do governador Carlos Moisés (PSL). Entre as mudanças está a idade mínima geral para aposentadoria: de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens.

Entrega da Reforma da Previdência será nesta segunda-feira (28)- Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom/NDEntrega da Reforma da Previdência será nesta segunda-feira (28)- Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom/ND

Segundo o texto, professores e profissionais da segurança pública (exceto policiais militares) terão regras de idade e tempo de contribuição diferenciados. A informação consta no estudo referencial entregue pelo Executivo ao Legislativo.

A proposta segue os mesmos parâmetros da reforma apresentada pelo governo federal, como mudanças da idade mínima, tempo de contribuição, alíquota extraordinária, limite de isenção, cálculo do benefício da aposentadoria e da pensão. Em relação às regras de transição, o Executivo as dividiu em três propostas: sistema de pontuação; pedágio e transição especial.

Economia prevista com a reforma

Conforme o governo estadual, a reforma prevê uma redução de R$ 22 bilhões na economia estatal nos próximos 20 anos.

“É uma proposta que não vai resolver a previdência totalmente, mas vai baixar esse número para o déficit em cerca de 25%”, explicou o governador Carlos Moisés (PSL), em entrevista ao Grupo ND.

Regras propostas pelo governo do Estado na Reforma da Previdência – Foto: Divulgação/ NDRegras propostas pelo governo do Estado na Reforma da Previdência – Foto: Divulgação/ ND

“O Tesouro do Estado retira dos cofres cerca R$ 400 milhões todo mês para cobrir o déficit da previdência. Quantas obras não faríamos?”, indagou o chefe do Executivo estadual.

Em 2019 foram gastos R$ 6,8 bilhões no pagamento de mais de 70 mil benefícios, segundo o governo do Estado. O valor é superior aos investimentos em saúde, R$ 3,51 bilhões, e em segurança pública, R$ 2,84 bilhões combinados.

Há um total de 47.625  servidores ativos e 49.522 aposentados com base em dados de 2020. Além disso, são 9.677 pensões por instituidor de pensão (servidor falecido), representando mais de 12 mil benefícios de pensão, quando consideradas as cotas-partes com mais de um dependente. Ainda são previstas as pensões de militares, que permanecem sendo concedidas pelo Iprev (Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina).

Polícia Militar fora da reforma

O presidente do Iprev (Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina), Marcelo Panosso Mendonça, informou que os policiais militares não foram incluídos na proposta estadual porque a a categoria já está contemplada na legislação federal.

“A reforma deles já aconteceu e eles já estão pagando uma alíquota diferenciada sobre toda folha de pagamento incluindo ativos e inativos. Os militares já estão pagando”, explicou.

Ele enfatizou que os policiais militares têm algumas especificidades na carreira e que merecem um incentivo.

“É uma carreira de risco elevadíssimo e, se não tem uma proteção maior, possivelmente vai ter uma desistência muito grande. E há uma necessidade de se ter um incentivo para quem está lá na ponta contra o crime. Isso é uma maneira de compensar uma carreira tão louvável e corajosa”, justificou.

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