Gilmar Mendes suspende cobrança por cheque especial não utilizado

Ministro do STF acolheu ação do partido Podemos; decisão leva em consideração cenário atual da pandemia do coronavírus

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, acolheu nesta quarta-feira (15) ação do Podemos e suspendeu a cobrança por cheque especial não utilizado.

Em novembro, o governo decidiu então limitar a 8% ao mês os juros cobrados pelos bancos no cheque especial. No entanto, permitiu que as instituições cobrem uma tarifa mensal para oferecer o produto a seus clientes. A decisão, sobretudo, leva em consideração a pandemia do coronavírus.

Gilmar Mendes suspendeu cobrança por cheque especial não utilizado – Foto: Pedro França/Agência SenadoGilmar Mendes suspendeu cobrança por cheque especial não utilizado – Foto: Pedro França/Agência Senado

O ministro anota que estão presentes requisitos para conceder a liminar, “tendo em vista que a cobrança da tarifa, para os novos contratos, está em curso desde 6 de janeiro de 2020 e, para os contratos antigos, entrará em vigor em 1º de junho de 2020 (perigo da demora)”.

“Por fim, considerando o atual cenário de pandemia, considero oportuno registrar que o Banco Central poderia atuar estrategicamente, seguindo a linha adotada por inúmeros países, mediante intervenção na economia, para estimular as transações bancárias e, de outro lado, desincentivar a circulação de dinheiro em papel físico, evitando propagação do “Covid-19″ (Sars-CoV-2), de forma a isentar temporariamente algumas tarifas de transferências e/ou pagamentos durante o período em que perdurarem as consequências socioeconômicas da moléstia”, escreve.

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Na ação, o Podemos alega que o argumento utilizado pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) de que a tarifa favoreceria a melhor concessão de limite pelas instituições financeiras e a utilização racional do cheque especial pelos clientes, parte do pressuposto de que o poder público teria legitimidade para tutelar as escolhas individuais dos cidadãos, o que fere a dignidade da pessoa humana, o exercício da cidadania e o princípio da isonomia, visto que não alcança as pessoas jurídicas.

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