Ação pede que escolas de Florianópolis concedam descontos durante pandemia

Pedido de liminar ajuizado pelo MPSC e pela Defensoria Pública obriga os estabelecimentos de ensino a manter o equilíbrio contratual

O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) ajuizou, em conjunto com a Defensoria Pública, duas ações civis públicas com pedido de liminar, para obrigar os estabelecimentos de ensino – dos níveis infantil, fundamental e médio – de Florianópolis a manter o equilíbrio contratual.

Ação pede que escolas de Florianópolis concedam descontos e negociem mensalidades – Foto: PMF/Divulgação/NDAção pede que escolas de Florianópolis concedam descontos e negociem mensalidades – Foto: PMF/Divulgação/ND

O pedido ocorreu após tentar estabelecer, por via extrajudicial, um canal de negociações entre escolas, pais e responsáveis e enviar recomendações para que concedam descontos e negociem mensalidades em função da suspensão de aulas e atividades não presenciais.

De acordo com o MPSC, o ajuizamento só ocorreu depois de serem negadas, ou acatadas apenas parcialmente, todas as tentativas de negociação e as recomendações feitas pelo órgão.

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Na liminar, os efeitos da decisão devem se retroativos a 19 de março, quando houve as medidas de isolamento social decretadas pelo governo do Estado para conter o avanço do contágio pela Covid-19.

Uma das determinações do Estado foi a suspensão das aulas presenciais e a substituição – sempre que possível e viável – do ensino em sala de aula pelo ensino a distância.

Desconto variáveis

As ações levam em consideração a capacidade econômica dos estabelecimentos para arcar com os descontos, que podem variar de acordo com o número de alunos e as especificidades dos níveis de ensino.

Assim, creches e escolas de educação infantil devem oferecer aos pais e responsáveis financeiros dos alunos, descontos proporcionalmente maiores do que as escolas dos níveis fundamental e médio. Da mesma forma, quanto mais alunos matriculados, maior o desconto exigido.

Suspensão das aulas

A suspensão das aulas também atingiram todas as atividades presenciais curriculares e extracurriculares – como as desenvolvidas em laboratórios e quadras ou ginásios de esportes – e de apoio ao ensino – como alimentação e transporte.

Como a suspensão das aulas e dessas atividades implica na redução dos custos de manutenção das escolas e na interrupção de vários serviços prestados aos alunos, o Ministério Público tentou intermediar uma solução que garantisse a diminuição dos valores das mensalidades.

Uma das determinações do Estado foi a suspensão das aulas presenciais – Foto: Max Klingensmith/Flickr/NDUma das determinações do Estado foi a suspensão das aulas presenciais – Foto: Max Klingensmith/Flickr/ND

Rendimentos reduzidos ou interrompidos

Outra preocupação do MPSC foi com os pais que tiveram seus rendimentos reduzidos ou interrompidos por causa da pandemia.

Para esses casos, a recomendação da 29ª Promotoria de Justiça da Capital às escolas foi a abertura de canais de negociação para que cada caso fosse analisado com o objetivo de facilitar formas de pagamento das mensalidades atrasadas sem a cobrança de juros e multas. Além disso, prazos que possibilitassem a quitação da dívida e a manutenção das matrículas.

Escolas podem apresentar provas de que concederam desconto

Os representantes das instituições de ensino poderão apresentar diretamente ao MPSC ou à Defensoria a comprovação de acordo, ou documento semelhante, firmado entre a instituição de ensino e os representes dos pais/alunos.

Caso sejam apresentados esses documentos, haverá a exclusão da escola da ação do MPSC e da Defensoria e a extinção do processo em relação a ela.

O que MPSC e Defensoria pedem nas ações:

Escolas do Ensino Fundamental e Médio

  • Deixar de cobrar as atividades acessórias ao contrato principal que não sejam compatíveis com as atividades a distância, desde 19 de março de 2020 (vigência do Decreto Estadual n. 509/2020), e até que haja a liberação, pelas autoridades governamentais e sanitárias, para o retorno às aulas presenciais;
  • Abatimento proporcional do valor das mensalidades de 10%, no mínimo, para as instituições de ensino com até 200 alunos matriculados no ensino fundamental/médio; 20%, no mínimo, para as instituições de ensino com mais de 200 e até 300 alunos matriculados no ensino fundamental/médio; 30% de desconto, no mínimo, para as instituições de ensino com mais de 300 alunos matriculados no ensino fundamental/médio;
  • Deixar de exigir ou condicionar a qualquer tipo de encargo, cláusula penal ou multa, os pedidos de rescisão ou suspensão dos contratos escolares;
  • Disponibilizar equipe técnica destinada ao atendimento dos pais e/ou alunos que tiverem dificuldades técnicas de acesso à plataforma digital adotada para o ensino a distância;
  • Disponibilizar canais de comunicação, inclusive online e por correio eletrônico, a fim de prestar todas as informações e esclarecer todas as dúvidas de qualquer natureza, seja de cunho administrativo, financeiro ou pedagógico;
  • Pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 por contrato, em caso de descumprimento das medidas requeridas nos itens anteriores;

Creches e Pré-Escolas

  • Deixar de cobrar as atividades acessórias ao contrato principal que não sejam compatíveis com as atividades a distância, desde 19 de março de 2020 (vigência do Decreto Estadual n. 509/2020), e até que haja a liberação, pelas autoridades governamentais e sanitárias, para o retorno às aulas presenciais;
  • Abatimento proporcional do valor das mensalidades de 15%, no mínimo, para as instituições de ensino com até 100 alunos, matriculados na educação infantil; 25%, no mínimo, para as instituições de ensino com mais de 100 e até 200 alunos, matriculados na educação infantil; 35% de desconto, no mínimo, para as instituições de ensino com mais de 200 alunos matriculados na educação infantil;
  • Deixar de exigir ou condicionar a qualquer tipo de encargo, cláusula penal ou multa, os pedidos de rescisão ou suspensão dos contratos escolares;
  • Disponibilizar equipe técnica destinada ao atendimento dos pais e/ou alunos que tiverem dificuldades técnicas de acesso à plataforma digital adotada para o ensino a distância;
  • Disponibilizar canais de comunicação, inclusive online e por correio eletrônico, a fim de prestar todas as informações e esclarecer todas as dúvidas de qualquer natureza, seja de cunho administrativo, financeiro ou pedagógico;
  • Pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 por contrato, em caso de descumprimento das medidas requeridas nos itens anteriores.

Contraponto

O Sinepe/SC (Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina) classificou a proposta do MPSC como equivocada e uma “afronta a legislação”.“Um verdadeiro desestímulo à livre iniciativa, trata-se de equivocada interferência na economia privada e desestabilização da harmonia social”, disse o sindicato por meio de nota.

Segundo o presidente da Sinepe, o professor Marcelo Batista de Souza, a iniciativa do MPSC ignora “que os estabelecimentos de ensino têm fielmente cumprido as medidas de emergência, a legislação de ensino, em especial, neste momento, a Resolução nº 09/2020 e o Parecer nº 179/2020 do Conselho Estadual de Educação, e as recomendações desses próprios organismos”.

A resolução citada pelo Sinepe dispõe sobre o regime especial de atividades escolares não presenciais no sistema estadual de ensino. Já o parecer nº 179 orienta sobre o cumprimento da carga horária mínima anual.

Confira a nota na íntegra

O MPSC, através da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital (Defesa do Consumidor), e da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, acaba de protocolar na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/SC, uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, requerendo, dentre outros, a revisão, por onerosidade excessiva, de todos os contratos de prestação de serviços educacionais referentes ao ensino médio e fundamental com o abatimento proporcional do valor das mensalidades escolares, nos seguintes percentuais: 10% (dez por cento), no mínimo, para as instituições de ensino com até 200 (duzentos) alunos matriculados no ensino fundamental e médio; 20% (vinte por cento), no mínimo, para as instituições de ensino com mais de 200 (duzentos) e até 300 (trezentos) alunos matriculados no ensino fundamental e médio; 30% (trinta por cento) de desconto, no mínimo, para as instituições de ensino com mais de 300 (trezentos) alunos matriculados, no ensino fundamental e médio.

Não existem princípios legais ou justificativas matemáticas que sustentem essa pretensão do Ministério Público e da Defensoria Pública para exigência de descontos nos parâmetros invocados. O Ministério Público e a Defensoria Pública ignoram que os estabelecimentos de ensino têm fielmente cumprido as medidas de emergência, a legislação de ensino, em especial, neste momento, a Resolução nº 09/2020 e o Parecer nº 179/2020 do Conselho Estadual de Educação, e as recomendações desses próprios organismos.

O MPSC fez “recomendações”, óbvias, e até desnecessárias, mas que foram prontamente acatadas pelas instituições de ensino. Versavam sobre “transparência”, “respeito”, “negociação”. O que sempre foi nossa rotina. O setor da livre iniciativa na educação é muito competitivo. Concorremos com a escola pública e com particulares de todos os tamanhos e valores. Nosso cliente é muito exigente e tem todas as opções para se defender e buscar aquela que melhor lhe atenda.

Confiamos no Poder Judiciário. Se apenas por hipótese uma medida desta for imposta, certamente resultará na insolvência financeira de um grande número de instituições, gerando desemprego, perda de impostos e o colapso da rede pública, que não terá estrutura e as mínimas condições de absorver os alunos oriundos da rede particular. Um verdadeiro desserviço ao estado de direito, à economia e à harmonia social.

A elevação do índice de inadimplência, o cancelamento de matrículas e a perda da receita com atividades extracurriculares, somados aos investimentos extraordinários para o atendimento remoto já colocaram o setor em crise sem precedentes.

Entretanto, causa-nos perplexidade que o MPSC entenda que está ocorrendo uma “onerosidade excessiva dos contratos” e que as escolas estão usufruindo de um benefício.

Tal entendimento é simplista e sem embasamento legal. Uma suposta economia seria transitória e integralmente recomposta nos períodos de avanço do calendário letivo. Fossem verdadeiras, na maioria das instituições, essa alegada “economia” não representaria sequer 3% (três por cento) dos custos.

É possível acreditar que a escola particular recebe mais atenção fiscalizatória do MPSC que a escola pública ou outros setores da economia.

Estejam seguros, o SINEPE/SC não medirá esforços para, na qualidade de assistente processual, defender seus afiliados.

Esperamos e aguardamos que o Judiciário, a quem depositamos toda nossa confiança, analise os fatos, considerando a lei e o verdadeiro interesse público.

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