Aulas presenciais serão retomadas em 13 cidades da Grande Florianópolis

Após a decisão de realizar restrições em conjunto, os municípios da Grande Florianópolis enfrentam, desde a última terça-feira (16), ações do MPSC (Ministério Público Federal) para a liberação das aulas presenciais nas cidades.

No total, já são 16 ações na região que buscam garantir o retorno dessas atividades de forma presencial, sem sofrer alterações como medida de combate à pandemia do novo coronavírus. 

– – Foto: Maria Fernanda Salinet/ND

O argumento usado para isso é que as aulas presenciais são definidas como atividade essencial, determinada por lei. Dessa forma, não poderia sofrer alteração.

Na justiça

De acordo com o Promotor de Justiça João Carlos Linhares Silveira, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Biguaçu, antes de ajuizar a ação foi feita a tentativa de resolução extrajudicial, em reunião com os gestores dos municípios. Porém, diante da recusa em revogar os decretos, não houve outra opção senão a judicialização do caso.

Na terça-feira (16), promotores de Justiça já haviam ingressado com ações contra outros 11 Municípios. Em Florianópolis, onde já havia uma ação ajuizada anteriormente devido à transferência do início do ano letivo nas escolas municipais, foi pedido para inclusão das escolas estaduais e particulares.

Veja quais são os municípios que receberam liminar para suspender os decretos, no que diz respeito à suspensão do ensino presencial:

• São José;
• São Pedro de Alcântara;
• Palhoça;
• Águas Mornas;
• Angelina;
• Anitápolis;
• Rancho Queimado;
• São Bonifácio;
• Santo Amaro da Imperatriz;
• Tijucas: Revogou o decreto após o ajuizamento da ação;
• Florianópolis;
• Alfredo Wagner;
• Biguaçu: Aguarda decisão judicial;
• Antônio Carlos: Aguarda decisão judicial;
• Governador Celso Ramos: Aguarda decisão judicial.
• Leoberto leal

Já os municípios de São João Batista e Major Gercino não publicaram decretos suspendendo as aulas. Em Nova Trento e Canelinha, foram revogados os decretos que haviam sido publicados, após intervenção extrajudicial das Promotorias de Justiça.

Garopaba e Paulo Lopes receberam oficio dos promotores solicitando informações.

As ações

O Ministério Público sustenta que, em um cenário de grave crise sanitária, o município pode legitimamente suspender as atividades educacionais presenciais.

Ainda segundo o MPSC, a legalidade dessa medida deve ser avaliada no contexto mais amplo do combate à pandemia e vir, no mínimo, acompanhada de medidas restritivas idênticas ou mais rigorosas para todas as atividades não essenciais e não prioritárias.

No caso dos municípios da Grande Florianópolis, enquanto as aulas foram suspensas em todos os níveis, continuam autorizados, ainda que com horário limitado, o funcionamento de todas as atividades comerciais não essenciais, como restaurantes, bares, academias, salões de beleza e barbearias.

O Ministério Público destacou que desde 8 de dezembro de 2020, com aprovação em Lei Estadual, as atividades educacionais em Santa Catarina estão definidas como essenciais, cujo o atendimento presencial está limitado a um mínimo de 30% da capacidade.

“Em tese com embasamento científico, há evidente descaso social com a educação, talvez a única cumpridora efetiva dos protocolos (acompanhados e fiscalizados em todo o território catarinense pelo Ministério Público)”, argumentam os promotores de Justiça que assinam as ações.

Os promotores sustentam, ainda, que a escola é por excelência um espaço de promoção e de proteção de direitos, não apenas de fomento da educação formal.

Além disso, o MPSC ressalta que as crianças e adolescentes  estão sofrendo imposição por algo que não deram causa, elas não aprofundaram a crise sanitária, mas sim outras diversas atividades sociais e econômicas pouco fiscalizadas, responsáveis por parcela significativa da disseminação do agente pandêmico.

Assim, as ações buscam a suspensão liminar dos decretos com a posterior declaração de nulidade em sentença, naquilo em que determina a suspensão das aulas presenciais no território municipal, em razão de ilegalidade e inconstitucionalidade, por violação da Lei Estadual, que estabelece as atividades educacionais como essenciais no contexto do enfrentamento da pandemia da Covid-19 em Santa Catarina, e do princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente.