Comissão da Alesc aprova projeto que regulamenta ensino domiciliar em SC

Nessa modalidade, os próprios pais ficariam encarregados de prover o ensino dos filhos, que ficam desobrigados de comparecer à escola

Uma das comissões da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) acatou, na manhã dessa terça-feira (2), o projeto que permite a educação domiciliar no Estado. Nessa modalidade, os próprios pais ficariam encarregados de prover o ensino dos filhos, que ficam desobrigados de comparecer à escola.

Alesc acatou projeto que regulamenta ensino domiciliar em Santa Catarina – Foto: Reprodução/Pixabay/NDAlesc acatou projeto que regulamenta ensino domiciliar em Santa Catarina – Foto: Reprodução/Pixabay/ND

O PLC (Projeto de Lei Complementar) 3/2019 foi aprovado pela maioria dos votos dos membros da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Com a decisão, a proposta seguem em análise nas comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Modalidade foi rejeitada no STF

Em dezembro de 2018, o STF (Supremo Tribunal Federal) negou a modalidade conhecida como “homeschooling” ao analisar o caso de uma criança do Rio Grande do Sul. A principal argumentação foi a falta de regulamentação sobre a forma de ensino.

Na Alesc, o projeto foi admitido com base no parecer favorável do deputado Kennedy Nunes (PSD). Já os deputados Ivan Naatz (PL) e Fabiano da Luz (PT) manifestaram-se pela rejeição do texto, argumentando que a regulamentação da educação é de competência do Congresso Nacional.

Conforme o projeto que tramita em Santa Catarina, os alunos teriam avaliação periódica realizada pelo poder público. A fiscalização ficaria a cargo dos órgãos de Educação e conselhos tutelares.

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