João Paulo Messer

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Justiça julga se cargo de diretor de escola é por eleição ou indicação

Ação diz respeito a uma ação protocolada pelo governo do município de Criciúma

Nesta quarta-feira (17), no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, será julgada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo município de Criciúma, que se atendida da forma como interpreta o governo municipal acaba com a eleição direta para diretor de escola municipal. O cargo passa a ser de indicação e confiança do chefe do Poder Executivo.

Decisão administrativa foi adotada ainda no ano de 2020 – Foto: SECOM de Criciúma/NDDecisão administrativa foi adotada ainda no ano de 2020 – Foto: SECOM de Criciúma/ND

A alegação é de inconstitucionalidade do artigo 121 da Lei Orgânica (Constituição Municipal), que prevê a necessidade de eleição direta para a escolha dos diretores. A ação baseia-se em julgamento anterior. Diz o despacho: “É inconstitucional toda norma que preveja eleições diretas para direção de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público, com a participação da comunidade escolar”. Existem despachos idênticos em inúmeras decisões do próprio TJ/SC.

Na peça identificada como “ADI n. 5043054-87.2020.8.24.0000”, a Procuradoria de Justiça (Ministério Público) posicionou-se no sentido de reconhecimento da inconstitucionalidade, uma vez que a função de Diretor de Escola pressupõe relação de confiança entre a autoridade competente para efetuar a nomeação e o servidor, razão pela qual infere-se que o dispositivo criciumense em debate, a pretexto de prestigiar a participação da comunidade escolar, parece ter instituído regramento que tolhe a liberdade de escolha do chefe do Poder Executivo local, para selecionar, entre os servidores de sua confiança, aqueles que melhor atendam a necessária capacitação.

Não é surpresa que o sindicato de servidores do município, neste caso representando os que atuam na área de educação se mobilize para tentar evitar tal desfecho jurídico. A decisão sairá justo no dia em que as aulas da rede pública municipal serão iniciadas no ano letivo de 2021.

O prefeito Clésio Salvaro já teria os nomes dos professores que pretendem ocupar os cargos de diretores em cada uma das 72 escolas municipais.

Em novembro do ano passado a Câmara Municipal de Vereadores aprovou alteração no Regimento Interno, baseando o discurso político da base aliada nos mesmos argumentos usados para o julgamento desta quinta-feira (18) no Tribunal de Justiça.