Lei que autoriza educação domiciliar em Chapecó é suspensa pela Justiça

Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi assinada pelo desembargador Salim Schead dos Santos; prefeitura ainda pode recorrer

Os efeitos da lei municipal nº 7.550 que autorizou a educação domiciliar (homeschooling) em Chapecó, no Oeste de Santa Catarina, foi suspensa. A decisão do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) foi publicada na tarde desta sexta-feira (19). A lei foi sancionada pelo prefeito João Rodrigues (PSD) no fim do mês de outubro.

Educação domiciliar foi autorizada por lei em Chapecó. – Foto: Pixabay/Divulgação/NDEducação domiciliar foi autorizada por lei em Chapecó. – Foto: Pixabay/Divulgação/ND

O desembargador Salim Schead dos Santos aceitou o pedido de cautelar do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) que questiona a lei e alega a existência de inconstitucionalidade formal em razão da ofensa às regras de competência e iniciativa legislativas.

Na decisão, o magistrado citou um julgamento semelhante do Supremo Tribunal Federal em que enfatiza que tal conduta pode ser criada legalmente apenas por meio de lei federal, editada pelo Congresso Nacional.

“A Constituição Federal não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, mas proíbe qualquer de suas espécies que não respeite o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional das crianças, jovens e adolescentes. São inconstitucionais, portanto, as espécies de unschooling radical (desescolarização radical), unschooling moderado (desescolarização moderada) e homeschooling puro, em qualquer de suas variações”.

A ação movida pelo Centro de Controle da Constitucionalidade do MPSC considera que a lei municipal ultrapassou diretrizes e bases da educação nacional, violando o artigo 8º da Constituição do Estado de Santa Catarina e do artigo 22, inciso XXIV, da Constituição da República.

“O risco de dano, por sua vez, está presente porque a lei contestada entrou em vigor na data de sua publicação, e, assim, a par da probabilidade de procedência do pedido inicial, evidentemente, a eventual declaração de inconstitucionalidade poderá causar danos graves aos alunos cujos pais ou responsáveis já tenham optado ou venham a optar pela educação domiciliar, considerando-se, ainda, a proximidade do início de um novo ano civil e, logo, o início de um novo calendário escolar em 2022”, diz o despacho do desembargador.

O desembargador considerou que o ensino domiciliar não está previsto na Constituição da República. Portanto, a família que optar por essa modalidade, estaria desprotegida legalmente. A medida cautelar foi deferida em caráter de urgência pelo risco de a lei municipal, até então vigente, causar danos graves aos alunos cujos pais ou responsáveis já tenham optado ou venham a optar pela educação domiciliar, considerando a proximidade de início do calendário escolar 2022.

O prefeito e a Câmara de Vereadores de Chapecó têm cinco dias para apresentarem informações sobre o ocorrido. Vencido o prazo, o procurador-geral do Município e o procurador-geral de Justiça devem se manifestar em três dias subsequentes.

A prefeitura de Chapecó pode recorrer a decisão. A Administração Municipal informa que foi notificada da decisão no final da tarde desta sexta-feira. A Procuradoria Geral do Município e o Gabinete estão analisando o conteúdo da decisão.

O que diz a lei que foi aprovada?

A redação do primeiro parágrafo do artigo primeiro da lei municipal ficou a seguinte: “A educação domiciliar de que trata esta lei refere-se às etapas da educação básica, quais sejam, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, não excluindo a possibilidade de sua aplicação nas modalidades de educação escolar indígena, educação especial e de jovens e adultos.”

Lei foi sancionada pelo prefeito de Chapecó – Foto: Prefeitura de Chapecó/Divulgação/NDLei foi sancionada pelo prefeito de Chapecó – Foto: Prefeitura de Chapecó/Divulgação/ND

A lei assegura a quem teve educação domiciliar a participação em concursos públicos, competições, programas e avaliações nacionais, além da meia-entrada estudantil em eventos.

A família que optar pelo homeschooling terá que fazer um cadastro no órgão competente do sistema municipal de ensino e matrícula em instituição de ensino, que será responsável pelo acompanhamento pedagógico e avaliação do estudante domiciliar.

O projeto de lei foi de iniciativa do vereador Wilson Cidrão (Patriota) e foi aprovado na Câmara de Vereadores.

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