Licitação amplia em 300% gastos com segurança privada em escolas de SC

Governo de Santa Catarina prevê desembolsar R$ 450 milhões para contratação de mais vigilantes e compra de câmeras de monitoramento na educação pública catarinense até 2023

O governo de Santa Catarina quer ampliar o contrato de segurança privada para atender às mais de mil escolas públicas estaduais. O polêmico pregão eletrônico nº 0190/2021, que recebe propostas até hoje das empresas interessadas, tem previsão de gastos de R$ 450,7 milhões até 2023 – valor 304% maior do que é pago hoje.

Licitação amplia em 300% gastos com segurança privada em escolas de SC – Foto: Leo Munhoz/NDLicitação amplia em 300% gastos com segurança privada em escolas de SC – Foto: Leo Munhoz/ND

O contrato vigente de segurança privada em escolas, feito com dispensa de licitação, foi assinado com a Orsegups Segurança e Vigilância Ltda, pertencente à família Berger (que possui contratos com o Estado desde 1998).

Técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda alertam que os novos contratos podem acarretar em aumento de mais de 300% das despesas, comprometendo inclusive a capacidade de pagamentos do Executivo.

A disputa pelo novo contrato de segurança privada nas escolas é realizada pela Secretaria de Administração. O aviso do pregão foi publicado em 30 de julho no Diário Oficial do Estado.

O objeto da contratação, porém, não informou que se trata de serviços de segurança privada nas escolas. Traz apenas a seguinte descrição: “contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados para atender às necessidades da Secretaria de Estado da Educação”.

O aumento das despesas pela pasta com a nova contratação foi alvo de três alertas emitidos pela diretora do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda – o último deles é de 16 de julho.

O parecer foi dado antes de o GGG (Grupo Gestor de Governo) autorizar, por enquanto, o gasto mensal de R$ 18,7 milhões e o total de R$ 77,7 milhões somente em 2021 para gastos com segurança privada para a educação.

Licitação para contratação de empresas de segurança privada para escolas públicas tem previsão de gastos de R$ 450,7 milhões até 2023 – Foto: Reprodução/NDLicitação para contratação de empresas de segurança privada para escolas públicas tem previsão de gastos de R$ 450,7 milhões até 2023 – Foto: Reprodução/ND

O processo já foi alvo de análise da diretoria do Tesouro em outras duas ocasiões: 18 de setembro de 2020 e 13 de outubro de 2020. O documento ressaltava que o “processo objetiva a continuidade dos serviços prestados através do contrato nº 014/2015, com valor mensal de R$ 4.055.115,57, gerando um acréscimo de 304% a despesa”.

O trecho foi destacado no terceiro relatório, em julho deste ano, e assinado por Jeferson Luiz Bittencourt, analista financeiro do Tesouro, e Arleny Jaqueline Mangrich Pacheco, diretora do Tesouro Estadual.

Secretaria da Fazenda alerta para a capacidade de pagamento do Estado

A preocupação dos técnicos da Fazenda sobre o impacto do novo contrato também é analisada sobre a possibilidade de o Executivo deixar de conseguir honrar seus pagamentos por meio do monitoramento do programa do Tesouro Nacional Capag (Capacidade de Pagamento).

E também tentou orientar que a secretaria verificasse a “compatibilidade” desta contratação com limitações ao uso de recursos de fontes de receita destinadas ao custeio da educação pública.

O documento também cita as determinações, sobre o primeiro apontamento, da Emenda Constitucional nº 109, editada pelo governo federal em 15 de março deste ano.

A norma criou a exigência de avaliação bimestral da relação entre despesas correntes e receitas correntes dos Estados, a partir da proporção de 85%.

“Na última verificação, realizada em junho/2021, esse indicador para Santa Catarina foi de 88,74% – o que denota a necessidade de cautela na assunção de novas despesas correntes, especialmente aquelas obrigatórias de caráter continuado”, afirmam os técnicos da Secretaria de Fazenda.

A análise financeira aponta que o aumento da vigilância humana será de 866 novos postos de trabalho, que equivale a mais 368,51% ao contrato atualmente em execução na Secretaria de Educação. E em relação ao monitoramento eletrônico são mais 11.935 mil câmeras que representam um acréscimo de 63,84%.

Detalhes do processo

  • A licitação para contratação de empresas de segurança privada para escolas públicas tem previsão de gastos de R$ 450,7 milhões até 2023 – valor 304% maior do que o atual;
  • Até o momento, o gasto autorizado pelo Grupo Gestor de Governo foi de R$ 77,7 milhões somente para 2021;
  • Com o novo contrato, haverá aumento de 866 novos vigilantes privados. Ou seja, 368% a mais do que existe hoje;
  • O monitoramento eletrônico será feito com mais 11.935 câmeras. Ou seja, 63,84% a mais do que existe hoje;
  • O Estado quer disponibilizar os serviços para escolas da rede pública estadual da educação básica, educação de jovens e adultos, educação profissionalizante, educação indígena, unidades administrativas, Secretaria de Estado da Educação e Coordenadorias Regionais de Educação;
  • Avaliação da Secretaria da Fazenda é de que, com os novos gastos, o Estado vai ultrapassar o teto legal de 85% da relação entre despesas correntes e receitas correntes. Em junho este percentual já chegou a 88,74%.

Serviço foi mantido com dispensa de licitação até dezembro

Antes de decidir pela ampliação do contrato questionado pela Secretaria de Fazenda diante de um aumento de mais de 300% nos gastos e em anúncio oficial feito em 12 maio pelo governador Carlos Moisés (sem partido) e pelo secretário de Educação Luiz Fernando Vampiro, a Secretaria da Fazenda dispensou a licitação para dar continuidade ao contrato do mesmo tipo de serviço que vinha sendo executado desde 2015.

O processo que resultou neste pregão eletrônico com entrega de propostas no dia 18 de agosto e que vai atender o novo sistema de segurança em todas as escolas foi aberto pela Secretaria de Educação ainda no dia 7 de outubro de 2019.

Mas antes de definir uma nova disputa neste processo, a ideia de nova licitação foi antecipada em 20 de abril de 2021 quando foi assinada pela secretaria uma dispensa de licitação para continuidade da prestação do serviço até o final deste ano.

O novo contrato e dispensa de disputa contrariou inclusive uma norma interna do governo estadual. No dia 25 de julho de 2019, a Secretaria de Administração informou no processo que resultou no pregão para o novo contrato que, por orientação do GGG, as dispensas de licitação para contratação de serviços terceirizados de mão de obra não seriam mais autorizadas a partir daquela data. E que a conclusão dos processos licitatórios deveria ter um prazo mínimo de 180 dias antes do término da vigência do contrato atual.

Mas, como o contrato vigente para este tipo de serviço vinha sendo executado desde 2015 pela Casvig Catarinense de Segurança e Vigilância Ltda., empresa que pertence à família Berger, não havia mais possibilidade de renovação do contrato pelas normas da legislação vigente. Por isso, sua vigência terminaria, dez dias depois do pedido de dispensa de licitação firmado pela Secretaria de Educação.

Sob alegação de emergência e diante dos problemas causados pela pandemia nas escolas foi assinado um contrato com a Orsegups Segurança e Vigilância Ltda.

Governo de Santa Catarina prevê desembolsar R$ 450 milhões para contratação de mais vigilantes e compra de câmeras de monitoramento – Foto: Leo Munhoz/NDGoverno de Santa Catarina prevê desembolsar R$ 450 milhões para contratação de mais vigilantes e compra de câmeras de monitoramento – Foto: Leo Munhoz/ND

O contrato, assinado em 30 de abril até 31 de dezembro deste ano, tem valor mensal de R$ 4,1 milhões e um total de R$ 24,8 milhões até dezembro.

A empresa apresentou o menor preço entre os orçamentos apresentados por outras duas empresas do setor para dar continuidade aos serviços que, atualmente, segundo a pasta, é composto por um sistema de segurança da rede estadual. O serviço é composto por “234 postos de vigilância humana em escolas localizadas e em áreas de vulnerabilidade social”.

O fato de pertencer ao mesmo grupo da empresa que executava o contrato desde 2015 foi ressaltado como uma garantia que os serviços seriam de qualidade e justificativa para a assinatura do novo contrato sem disputa até o final de 2021.

Contrapontos

Procurada pela reportagem, a SED (Secretaria de Estado da Educação) informou que o preço médio dos gastos com vigilância foi obtido mediante ampla cotação e seguindo Instrução Normativa Federal sobre a mensuração dos valores aplicados e colocados à ampla concorrência.

“O que houve foi um aumento de demanda da SED em mais postos de vigilância humana, além da ampliação do monitoramento eletrônico, com alarmes e circuito interno de TV, especialmente após o ocorrido na creche em Saudades, diz o comunicado.

Também informa que, por demanda das escolas, houve um aumento considerável nos postos de vigilância humana, de 235 para 1.101, quase cinco vezes o número atual de postos. E que também foram solicitados 1,52 vezes mais pontos de vigilância eletrônica via alarmes e 1,8 vezes mais circuitos de câmeras.

Além disso, a pasta alega que todas as fases dos processos licitatórios em questão podem ser analisadas junto aos processos SED 00024725/2019 e SED 00037070/2021, incluindo as justificativas de necessidade de contratação e de valores praticados no mercado.

Ao ser questionada sobre o texto vago publicado no diário oficial na divulgação do novo certame e que não tinha menção específica sobre o serviço de vigilância nas escolas, a SEA (Secretaria Estadual de Administração) diz que segue “um padrão para divulgação das licitações referentes às contratações de mão de obra terceirizada”. E que outras fez outras ações para dar “ampla divulgação e transparência pública a este e a outros processos”. E cita e-mail para uma lista de mais de 500 fornecedores cadastrados no Estado, publicidade em veículo de grande circulação em 2 de agosto e o processo, como todos os demais, segue publicado no Portal de Compras do Estado.

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