Fabio Gadotti

Comportamento, políticas públicas, tendências e inovação. Uma coluna sobre fatos e personagens de Florianópolis e região.


MPSC arquiva inquérito sobre condições de escola da rede municipal de Florianópolis

Promotor diz que "gestão da coisa pública deve ser do Poder Executivo", e não do Judiciário ou do Ministério Público

A 15ª Promotoria de Justiça da Capital arquivou inquérito civil instaurado para verificar as condições de infraestrutura da Escola Básica Anísio Teixeira, na Costeira do Pirajubaé, interditada há dois anos por recomendação da Defesa Civil municipal – com realocação dos matriculados para outras unidades.

Escola Básiica Anísio Teixeira, na Costeira – Foto: Divulgação/Google Maps/NDEscola Básiica Anísio Teixeira, na Costeira – Foto: Divulgação/Google Maps/ND

O promotor Júlio César Mafra entrou no caso a pedido de pais de alunos, que reivindicam a reforma do imóvel para que permaneça no mesmo local. Diante dos altos custos para recuperação do prédio atual, em torno de R$ 20 milhões, a Secretaria de Educação decidiu, no entanto, pela instalação da Anísio Teixeira na Via Expressa Sul, ao lado do Neim Hassis.

“A gestão da coisa pública deve ser feita pelo próprio Poder Executivo, observadas a conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário, quiçá ao Ministério Público, determinar ao ente municipal a localização para construção de uma unidade educativa, sob pena de infringência ao princípio constitucional da separação dos poderes”, justificou o promotor.

Além da questão da autonomia da prefeitura para decidir sobre o assunto, Mafra citou a complexidade do problema: “Custear exorbitante montante para reformar a unidade educativa e solucionar as ‘patologias’ do lugar onde ela está, sem ter a certeza de que tal situação não voltará a ocorrer, parece temerária e infringe diretamente o princípio da economicidade na administração pública”.

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