PEC propõe mensalidade em universidades públicas brasileiras; entenda

Proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados pelo deputado federal General Peternelli (União Brasil-SP) e prevê mudança em artigo da Constituição Federal

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 206/2019, apresentada na Câmara dos Deputados e de autoria do deputado federal General Peternelli (União Brasil-SP) propõe cobrar mensalidade em universidades públicas brasileiras. A proposta estava prevista para ser apreciada pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) nesta terça (24), mas acabou saindo da pauta, segundo o portal UOL.

Universidades públicas podem ter cobrança de mensalidade – Foto: Anderson Coelho/Arquivo/NDUniversidades públicas podem ter cobrança de mensalidade – Foto: Anderson Coelho/Arquivo/ND

A matéria vem enfrentado resistência da oposição. Mas o que de fato ela propõe? Hoje, a gratuidade do ensino público consta no artigo 206 da Constituição Federal, sendo válida para todos que forem aprovados nos vestibulares de cada instituição, ou então no Enem.

É justamente este ponto que a PEC pretende alterar. A proposta prevê que as universidades cobrem mensalidades de todos os estudantes que possuem recursos o suficiente para pagá-las. Pelo texto, cada instituição terá uma comissão de análise que definirá a gratuidade.

Um corte de renda seria estabelecido pelo Poder Executivo, e alunos abaixo dele não pagariam a mensalidade. A proposta, no entanto, não explica como isso seria feito. Mesmo assim, para o deputado, a cobrança “seria uma forma de diminuir as desigualdades sociais em nosso país”.

Isso porque “a maioria dos estudantes dessas universidades acaba sendo oriunda de escolas particulares e poderiam pagar a mensalidade”, argumenta. “Não seria correto que toda a sociedade financie o estudo de jovens de classes mais altas”, finaliza o deputado.

O texto ainda defende que o valor cobrado seria uma média dos valores pagos em universidades particulares de cada região.

Esclarecimentos

O relator da PEC, deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), divulgou uma nota na qual pretende “esclarecer alguns pontos” referentes à PEC. Segundo ele, é falso que os alunos passem a pagar mensalidade a partir da promulgação da proposta.

A medida também não é uma privatização dos centros de ensino, comentou o parlamentar. “Quem não pode pagar, não paga, e o que é arrecadado com quem pode pagar ainda pode ser revertido em auxílios e bolsas para quem não pode pagar”, defendeu.

Tramitação

Para a PEC tramitar, ela precisa primeiro ser aprovada na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), na qual são analisadas as questões técnicas da PEC. Depois, o texto vai para uma comissão especial que discute sua importância.

Somente então ela pode ser levada para votações na Câmara e no Senado.

*Com informações do portal UOL

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