Reajuste salarial dos professores: entenda projeto do piso de R$ 5 mil que vai para Alesc

Governador Carlos Moisés anunciou piso de R$ 5 mil retroativo a fevereiro deste ano; saiba as expectativas e tramitações na Assembleia

O governador Carlos Moisés (PSL) anunciou que deve entregar um projeto que determina o valor de R$ 5 mil retroativo ao mês de fevereiro deste ano para o piso salarial dos professores em Santa Catarina.

A expectativa é que o projeto chegue na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) até esta quarta-feira (7). Com isso, o governo atende uma demanda significativa no reajuste salarial dos profissionais da educação do Estado.

Professores terão reajuste salarial em SC – Foto: James Tavares/Arquivo/Secom/Divulgação/NDProfessores terão reajuste salarial em SC – Foto: James Tavares/Arquivo/Secom/Divulgação/ND

O que será enviado pelo governo estadual nesta semana se trata de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), que altera a constituição do Estado em um ponto específico sobre os vencimentos do magistério estadual.

Paralelamente a isso, a Alesc trabalha com uma Comissão Mista de Educação que elabora “sugestões” que serão enviadas como propostas para constarem no projeto de lei do reajuste salarial.

O chamado “anteprojeto” da Alesc é conduzido pela deputada estadual Luciane Carminatti (PT). “A comissão mista, desde o início, tem como foco o plano de cargos e salários, também chamado de plano de carreira. Ele detalha as categorias, de acordo com tempo de serviço, titulação etc”, explica a deputada, por meio da assessoria.

Portanto, a PEC que chega nesta semana ao legislativo trata de uma demanda significativa e importante do plano de cargos e salários do magistério estadual, mas não interfere na sequência dos trabalhos.

O que será tratado na PEC?

A Proposta de Emenda Constitucional que já será entregue pelo Executivo visa autorizar o ajuste dos vencimentos. Ela não altera o salário em si, mas sim aquilo que o servidor recebe no fim do mês, incluindo abonos e benefícios.

O teor completo das propostas do governo ainda é desconhecido, tanto por parte dos parlamentares quanto pela SED (Secretaria de Estado da Educação) e Casa Civil, que de acordo com a assessoria de imprensa, ainda não têm acesso aos documentos completos da Emenda.

Nem mesmo o líder do governo na Casa, José Milthon Scheffer (PP), consegue antecipar o que será entregue. “O projeto ainda não chegou na Casa, não sabemos do que se trata, quais são os parâmetros… não tem como falar o que está previsto neste momento”, informou a assessoria do deputado.

Como deve ser a tramitação da PEC

Assim que um projeto é protocolado na Alesc, ele é enviado ao expediente e é lido na sessão subsequente. Supondo que a PEC seja entregue nesta terça-feira (6), ela seria lida na sessão de quarta (7), conforme o rito.

Em caso de Propostas de Emendas Constitucionais, a tramitação é especial. O primeiro passo é a análise e votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Na sequência, o plenário vota a admissibilidade.

Depois disso, o trâmite é em três comissões: finanças, educação e trabalho. Caso sofra alguma alteração nessas comissões, ele volta para CCJ. Se não sofrer alterações, vai direto para o plenário.

A aprovação não se dá por maioria simples. Precisa de 3/5 dos votos, ou seja, 24 votos, e ocorre em 2 turnos.

Tramitação de Projeto de Lei

Já nos casos dos Projetos de Lei, a partir do momento que ele é lido no plenário, o que dá ciência aos parlamentares que este projeto está tramitando na Casa, ele é encaminhado para as comissões pertinentes.

Por se tratar de um projeto de educação, ele deve tramitar primeiro na CCJ, para saber se o projeto não infringe nenhuma lei, depois na comissão de finanças – já que diz respeito também aos cofres do Estado -, na comissão de educação – que é a comissão de mérito -, e ainda na comissão de trabalho e serviço público, já que diz respeito à carreira dos professores.

Depois de aprovado nas comissões, ele vai a plenário para votação. Um projeto de lei simples precisa da maioria dos votos dos deputados presentes, que são 40.

O que é o ‘anteprojeto’ da Alesc

Nesta terça-feira ocorre a terceira reunião da Comissão Mista na Alesc. A comissão tem prazo regimental, inicialmente, de 60 dias, que poderá ser prorrogado por mais 15 dias. Assim, até o final do mês de julho o anteprojeto de lei deverá ser formulado e aprovado na comissão.

Presidente da Comissão Mista da Alesc, deputada Luciane Carminatti – Foto: Rodolfo Espínola/Agência ALPresidente da Comissão Mista da Alesc, deputada Luciane Carminatti – Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL

Ele é chamado ‘anteprojeto’ por se tratar de um documento que será enviado ao governo como proposta, minuta, ou sugestão do que deve constar do projeto de lei. Isso porque só o governo pode enviar projeto de lei deste teor pra Alesc.

Um projeto de lei que regula salários não pode ter origem do Legislativo do Estado, o que resultaria justamente no “vício de origem”.

No fim das contas, o projeto de lei que altera definitivamente o plano de cargos e salários do magistério estadual será entregue pelo governo do Estado, mas ao que tudo indica, ainda não nesta semana.

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