Altair Magagnin

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Sem lei federal, homeschooling pode ser regulamentado por lei estadual, diz deputado de SC

Ensino domiciliar está em discussão em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul a matéria foi vetada enquanto que no Paraná e no Distrito Federal já foi sancionada

Assunto controverso, o ensino domiciliar está em vias de ser regulamentado em Santa Catarina. O homeschooling recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa.

Além da proposta em si, que estabelece normas e dá aos pais o direito de ensinarem os filhos em casa, há também o debate sobre a competência na regulamentação, que seria federal.

Arte sobre foto ilustrativa – Foto: Banco de Imagens/NDArte sobre foto ilustrativa – Foto: Banco de Imagens/ND

O outro lado

Conforme o autor do projeto de lei catarinense, deputado Bruno Souza (Novo), a matéria segue os termos da Constituição, que determina que “inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades”.

No Rio Grande do Sul, a proposta foi aprovada no Legislativo, vetada no Executivo, e teve o veto mantido no Legislativo.

No Distrito Federal, a regulamentação está sendo discutida na Justiça. Conforme Souza, a lei distrital teve manifestação favorável do Ministério Público da União.

Na semana passada, uma lei estadual para regulamentar o homeschooling foi sancionada no Estado do Paraná.

Decisão dos pais

“A proposta está baseada no entendimento que prioriza a competência concorrente dos Estados com a União para legislar em matéria de Educação. O projeto cumpre o que preconiza a Constituição e tem por finalidade a liberdade de as famílias educarem os filhos da forma como entenderem mais adequada”, disse Souza.

Em Santa Catarina, a proposta voltará a ser examinada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

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